Câmara de Cuiabá aprova isenção automática de IPTU para ruas sem pavimentação
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (19), a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de casas localizadas em ruas sem qualquer tipo de pavimentação. A proposta, que altera a legislação municipal sobre o tributo, já entra em vigor ainda neste ano de 2024, representando um alívio fiscal significativo para milhares de famílias da capital mato-grossense.
Critérios para beneficiamento e alcance da medida
O benefício será concedido de forma automática, sem necessidade de solicitação por parte dos contribuintes, para imóveis que atendam a critérios específicos. A isenção se aplica exclusivamente a propriedades residenciais, com área total e construída de até 600 metros quadrados, situadas em vias que não possuam pavimentação como asfalto, paralelepípedo ou bloquete. De acordo com estimativas da prefeitura, mais de 19 mil imóveis em Cuiabá se enquadram nesses requisitos e deixarão de pagar o imposto municipal.
A única exceção à isenção automática ocorrerá em casos de inconsistência nos dados cadastrais, quando os proprietários poderão precisar regularizar suas informações junto aos órgãos municipais. Durante os debates na Câmara, vereadores tanto da base governista quanto da oposição defenderam a medida com unânime concordância, argumentando que é injusto cobrar o mesmo valor de IPTU de moradores de regiões sem infraestrutura básica e daqueles que residem em ruas devidamente pavimentadas.
Contexto do projeto e justificativas
O projeto de lei que deu origem à isenção foi enviado à Câmara Municipal há aproximadamente três semanas, sendo anunciado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) através da Secretaria Municipal de Economia. Segundo a administração municipal, a proposta integra um pacote mais amplo de medidas voltadas para a reorganização das prioridades de investimento em infraestrutura urbana na capital.
O prefeito Brunini destacou que o objetivo principal da medida é corrigir uma distorção histórica enfrentada por famílias cuiabanas, que mesmo pagando regularmente seus impostos, continuam residindo em ruas de terra, enfrentando problemas como poeira intensa durante o período seco e formação de lama nas épocas de chuva. A isenção do IPTU surge como uma forma de compensação pela falta de serviços públicos básicos nessas localidades.
Investimentos em infraestrutura e próximos passos
Paralelamente à aprovação da isenção fiscal, a prefeitura de Cuiabá garantiu recursos da ordem de R$ 120 milhões para a ampliação da malha asfáltica na capital ainda neste ano. Esses recursos serão aplicados em projetos que atualmente encontram-se em fase de elaboração técnica e devem contemplar diversos bairros da cidade, priorizando justamente as regiões com maior carência de infraestrutura urbana.
O texto aprovado pela Câmara Municipal segue agora para sanção do prefeito Abilio Brunini, sendo considerado uma etapa meramente formal, dada a origem governista da proposta. A medida representa um avanço significativo nas políticas de justiça fiscal do município, alinhando a cobrança de impostos à efetiva prestação de serviços públicos à população.
