Câmara Legislativa do DF aprova projeto que autoriza uso de terrenos públicos como garantia para empréstimos do BRB
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que autoriza a transferência de nove imóveis públicos da capital federal para o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A votação em primeiro turno registrou 14 votos a favor e 10 contra, com o segundo turno previsto para ocorrer ainda no mesmo dia.
Detalhes da proposta e votação
De autoria do governador Ibaneis Rocha (MDB), o projeto de lei não apenas permite que os terrenos públicos sejam utilizados como garantia para empréstimos, mas também autoriza a venda desses imóveis. O governo, como acionista controlador do BRB, busca com esta medida melhorar a situação patrimonial do banco, que foi abalada por transações malsucedidas durante a tentativa de compra do Banco Master – operação negada pelo Banco Central em 2025 e atualmente sob investigação.
Os deputados que votaram a favor do projeto foram:
- Daniel Donizet (MDB)
- Doutora Jane (AGIR)
- Eduardo Pedrosa (União Brasil)
- Hermeto (MDB)
- Iolando (MDB)
- Jaqueline Silva (AGIR)
- Joaquim Roriz (PL)
- Jorge Vianna (PSD)
- Martins Machado (Republicanos)
- Pastor Daniel de Castro (PP)
- Pepa (PP)
- Robério Negreiros (PSD)
- Roosevelt Vilela (PL)
- Wellington Luiz (MDB)
Os deputados que votaram contra o projeto foram:
- Chico Vigilante (PT)
- Dayse Amarílio (PSB)
- Fábio Félix (PSOL)
- Gabriel Magno (PT)
- João Cardoso “Professor Auditor” (Avante)
- Max Maciel (PSOL)
- Paula Belmonte (Cidadania)
- Ricardo Vale (PT)
- Rogério Morro da Cruz (PMN)
- Thiago Manzoni (PL)
Debate acalorado no plenário
Durante a sessão, deputados da oposição criticaram fortemente a proposta, argumentando que o projeto não resolverá os problemas financeiros do Banco de Brasília. O deputado Max Maciel (PSOL) destacou que os terrenos em questão possuem função social e não podem ser considerados ociosos.
Mesmo dentro da base governista, houve discordância. O deputado Thiago Manzoni (PL) posicionou-se contra o projeto, afirmando que não há garantias de que a medida salvará o banco. "R$ 6 bilhões do dinheiro público do pagador de imposto do DF sumiram e sabe qual é a solução que está sendo dada? Pega mais dinheiro do pagador de imposto e coloca para cobrir", declarou o parlamentar.
Em defesa da proposta, o deputado Hermeto (MDB), líder do governo na CLDF, afirmou que foram "enganados" na votação para aprovar a compra do Banco Master e garantiu que não permitirão que o BRB chegue ao fundo do poço. "Quem levou o BRB à essa situação, que responda, não vamos penalizar o banco. Eu vou lutar pelo banco", declarou.
Entenda as opções previstas no projeto
Segundo o texto em tramitação, o governo do Distrito Federal e o BRB terão várias alternativas para utilizar os imóveis públicos em benefício do banco:
- Inclusão direta no patrimônio: O governo do DF poderá transferir os imóveis diretamente para o BRB, onde passariam a constar como ativos imobilizados no capital do banco.
- Venda dos imóveis: O documento autoriza expressamente a venda dos nove imóveis incluídos na lista, com os recursos sendo incorporados ao patrimônio do banco.
- Outras medidas financeiras: O projeto abre espaço para que o BRB e o governo do DF utilizem "outras medidas permitidas em lei" para reforçar o patrimônio do banco, incluindo a possibilidade de empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições financeiras.
Lista dos imóveis públicos envolvidos
Os nove imóveis que compõem a proposta, com seus respectivos valores estimados pela Terracap, são:
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote F (pertencente à Caesb): R$ 632 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote G: R$ 632 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote I: R$ 364 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote H: R$ 361 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote C (pertencente à CEB): R$ 547 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote B (pertencente à Novacap): R$ 1,02 bilhão
- Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, em Taguatinga (sede do Centro Administrativo do DF, abandonada há mais de uma década): R$ 491 milhões
- "Gleba A" de 716 hectares, pertencentes à Terracap: R$ 2,2 bilhões
- Setor de Áreas Isoladas Norte SAIN (antigo lote da PM): R$ 239 milhões
A oposição continua a apontar que as informações sobre o projeto de lei e sobre a real situação do BRB não estão suficientemente detalhadas, enquanto parte da base governista mantém alinhamento com o governo na defesa da medida como necessária para a recuperação financeira do banco público.
