A Câmara Municipal de Campinas, no estado de São Paulo, deu um passo significativo na modernização da gestão fiscal ao aprovar, em definitivo, na noite desta quarta-feira (18), o projeto que institui o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa, denominado PMDC-Concilia Campinas. A iniciativa, de autoria do Executivo local, tem como objetivo principal reduzir o volume de ações de execução fiscal no Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que busca aumentar a arrecadação da prefeitura em impressionantes R$ 120 milhões por ano.
Mecanismos administrativos para cobrança eficiente
O projeto aposta firmemente em mecanismos administrativos e consensuais para a cobrança de dívidas ativas, tanto tributárias quanto não tributárias, abrangendo impostos como IPTU e ISS, além de multas diversas. A estratégia visa evitar o ajuizamento automático de processos, priorizando soluções extrajudiciais que promovam maior agilidade e redução de custos para a administração pública e os contribuintes.
Principais pontos da proposta aprovada
- Cobrança extrajudicial: Será dada prioridade à cobrança administrativa por um período mínimo de um ano antes de qualquer ação judicial, utilizando ferramentas como notificações, protesto extrajudicial e mutirões de conciliação para resolver pendências.
- Dispensa de ações judiciais: A Prefeitura de Campinas deixará de ajuizar execuções fiscais para débitos consolidados que não ultrapassem 2.270 UFICs, o que equivale a R$ 11.576,09 com base nos valores de 2026, facilitando a regularização de pequenas dívidas.
- Transação tributária: O Executivo fica autorizado a celebrar acordos para encerrar litígios, permitindo reduções no valor principal, juros e multas, conforme a análise de cada caso e sua fundamentação jurídica, incentivando a solução amigável.
- Parcelamento facilitado: A proposta permite o parcelamento de débitos em até 120 meses, com regras específicas para a aplicação de juros e descontos atrativos para quem optar pelo pagamento à vista, aumentando a flexibilidade para os devedores.
- Garantia extrajudicial: Os devedores podem oferecer garantias, como depósito em dinheiro, seguro-garantia ou bens imóveis, ainda na fase administrativa, para obter certidões positivas com efeito de negativa, simplificando processos burocráticos.
Impacto na arrecadação e eficiência do sistema
Segundo a justificativa apresentada no projeto, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais enfrentam uma taxa de congestionamento alarmante de 90%, com tempo médio de tramitação de 8 anos e 8 meses. Diante desse cenário desafiador, a prefeitura defende que a recuperação de créditos por vias administrativas é não apenas mais célere, mas também menos onerosa para os cofres públicos.
Além disso, a administração municipal enfatiza que medidas de solução consensual, como as previstas no PMDC-Concilia Campinas, contribuem para um ambiente de negócios mais saudável e competitivo na cidade, promovendo a cidadania fiscal e reduzindo a judicialização de conflitos. A expectativa é que, com a implementação do plano, a arrecadação municipal seja elevada em R$ 120 milhões anualmente, reforçando os recursos disponíveis para investimentos em serviços públicos e infraestrutura.
Esta aprovação marca um avanço na gestão financeira de Campinas, alinhando-se com tendências modernas de administração pública que buscam eficiência e transparência. O foco em conciliação e métodos extrajudiciais pode servir como modelo para outras cidades brasileiras que enfrentam desafios similares na cobrança de dívidas ativas.
