Santa Catarina implementa programa de distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres em situação de vulnerabilidade
A lei que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres em Santa Catarina foi sancionada oficialmente nesta quarta-feira, 15 de maio, marcando um avanço significativo nas políticas de proteção à mulher no estado. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece regras rigorosas tanto para o acesso quanto para o uso deste equipamento de defesa pessoal, visando equilibrar a necessidade de proteção com a responsabilidade no manejo do dispositivo.
Critérios específicos para acesso ao equipamento de proteção
Poderão receber o spray de extratos vegetais exclusivamente mulheres que sejam vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, comprovando esta condição através de documentação oficial. Os requisitos incluem:
- Apresentação de boletim de ocorrência registrado em delegacia
- Comprovação da existência de medida protetiva concedida pela Justiça
- Renda individual não superior a dois salários mínimos
A distribuição e o controle do programa ficarão sob responsabilidade direta dos órgãos de segurança pública do estado, com prioridade absoluta para unidades especializadas no atendimento à mulher, como delegacias da mulher e centros de referência.
Regras rigorosas para o uso do spray de pimenta
A regulamentação estabelece limites muito claros para a utilização do equipamento, determinando que seu uso seja restrito exclusivamente a situações de legítima defesa e apenas contra o agressor identificado no registro policial ou na medida protetiva judicial. O texto da lei é explícito ao proibir categoricamente o uso em qualquer outra circunstância ou contra terceiros que não sejam o agressor registrado.
O uso indevido do spray de pimenta poderá acarretar sanções legais para a portadora, conforme estabelecido na legislação complementar sobre armas não letais e defesa pessoal proporcional.
Orientação obrigatória e capacitação contínua
A lei catarinense prevê que o acesso ao equipamento seja necessariamente acompanhado de orientação obrigatória ministrada por profissionais qualificados. As beneficiárias deverão receber informações detalhadas sobre:
- O uso correto e técnico do spray de pimenta
- Os limites legais de utilização em situações de legítima defesa
- As possíveis sanções administrativas e penais em caso de uso indevido
Além disso, todas as mulheres que receberem o equipamento deverão assinar um termo de responsabilidade no qual se comprometem a utilizar o spray apenas nas condições previstas em lei. O poder público estadual fica autorizado a promover ações de capacitação continuada, incluindo cursos especializados, oficinas práticas e palestras educativas voltadas para defesa pessoal, uso responsável de instrumentos não letais e prevenção de situações de risco.
Contexto nacional e perspectivas futuras
Esta iniciativa estadual ocorre em um momento de discussão nacional sobre o tema. Em 11 de março, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal. O projeto federal, que agora segue para análise do Senado, estabelece regras complementares:
- O spray poderá ser utilizado apenas para repelir agressão "injusta, atual ou iminente"
- O uso deverá ser "proporcional e moderado" à ameaça enfrentada
- O uso deve ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça
- Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de responsável legal para compra
A implementação da lei catarinense representa um passo concreto na proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, criando um mecanismo adicional de segurança que, quando utilizado dentro dos parâmetros legais estabelecidos, pode contribuir para prevenir situações de violência extrema. Especialistas em segurança pública destacam a importância do equilíbrio entre o direito à defesa pessoal e a responsabilidade no uso de qualquer instrumento de proteção.
