MP-GO e Defensoria se posicionam contra projeto que prevê auxílio para compra de armas por mulheres vítimas de violência
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a Defensoria Pública do estado encaminharam um ofício ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, na sexta-feira (13), solicitando o veto integral ao projeto de lei que prevê auxílio financeiro de até R$ 5 mil para mulheres vítimas de violência adquirirem armas de fogo. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, também destina recursos para a compra de spray de pimenta, equipamentos de choque e treinamentos em armamento e defesa pessoal.
Argumentos jurídicos e constitucionais contra a medida
No documento, o MP-GO fundamenta seu pedido alegando que o projeto é contrário à Constituição Federal, à Convenção de Belém do Pará e à Lei Maria da Penha. Essas legislações, segundo o órgão, defendem o combate à violência doméstica e familiar sem prever a autodefesa armada como instrumento estruturante de proteção. O Ministério Público enfatiza que a presença de armas de fogo pode agravar conflitos, aumentando os riscos para as vítimas.
Outro ponto crucial levantado pelo MP é a possibilidade de o armamento ser utilizado pelo próprio agressor, especialmente em situações de coabitação. O órgão alerta que, sem o devido treinamento e em contextos de tensão doméstica, a arma pode se voltar contra a mulher, transformando-a em vítima do próprio equipamento de suposta proteção.
Posicionamento do prefeito Sandro Mabel
Em contrapartida, o prefeito Sandro Mabel, conforme apuração da TV Anhanguera, declarou que não pretende vetar o projeto de lei integralmente. Ele afirmou que vai ponderar mudanças no texto, destacando que a proposta permite outras formas de proteção além das armas de fogo, como o uso de spray de pimenta e aparelhos de choque.
Mabel reconheceu os perigos de entregar armas de fogo para pessoas sem treinamento adequado, mas reforçou o compromisso de equipar as vítimas de violência com dispositivos de autodefesa alternativos. O prefeito ressaltou que a discussão deve focar em medidas que efetivamente garantam a segurança das mulheres, sem expô-las a novos riscos.
Recomendações do MP para políticas públicas de enfrentamento à violência
O Ministério Público de Goiás argumenta que o município deve priorizar o Plano de Metas para enfrentar a violência doméstica, com ações estruturadas e de longo prazo. Entre as medidas sugeridas no ofício estão:
- Aprimoramento do fluxo de atendimento e encaminhamento de vítimas
- Fortalecimento da Casa Abrigo Sempre Viva
- Implementação de ações educativas voltadas ao público escolar e à sociedade em geral
O MP-GO considera inoportuno priorizar medidas subsidiárias, como o auxílio para compra de armas, enquanto eixos centrais da política pública permanecem sem estruturação adequada. A instituição defende que recursos públicos devem ser direcionados para iniciativas que previnam a violência e ofereçam suporte integral às vítimas, em vez de incentivar a aquisição de instrumentos que podem gerar mais perigos.
Detalhes do projeto de lei e próximos passos
O Projeto de Lei aprovado pelos vereadores de Goiânia estabelece um auxílio financeiro de até R$ 5 mil, proveniente dos cofres municipais, para a compra de armas de fogo por mulheres vítimas de violência. A proposta também inclui verba para aquisição de spray de pimenta, equipamento de choque e treinamentos específicos. Com a aprovação no legislativo municipal, o texto já se tornou uma lei, mas depende da sanção ou veto do prefeito para entrar em vigor.
Caso o prefeito opte por sancionar o projeto, integral ou parcialmente, os recursos para a aquisição das armas serão custeados pelos contribuintes, através do orçamento do município. A decisão de Sandro Mabel é aguardada com expectativa, pois definirá os rumos de uma política pública polêmica que divide opiniões entre a defesa do direito à autodefesa e os riscos de incentivar a posse de armas em contextos de violência doméstica.
