Uma decisão inédita da Justiça do Rio Grande do Sul, proferida na segunda-feira (27), determinou que pessoas presas não podem permanecer em delegacias, viaturas policiais ou outros locais inadequados além do tempo estritamente necessário para os procedimentos legais iniciais. A medida, que vale para todo o estado, obriga o encaminhamento imediato dos detidos a unidades prisionais compatíveis com a dignidade humana.
Crise no sistema prisional gaúcho
Ao analisar o caso, o magistrado considerou irregular a prática de manter presos por longos períodos em espaços sem estrutura adequada para custódia. A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que argumentou que a falta crônica de vagas em presídios adequados levou à consolidação de práticas ilegais e desumanas, como a custódia prolongada em carceragens de delegacias, dentro de viaturas policiais ou em espaços improvisados, sem condições mínimas para abrigar pessoas.
Plano emergencial em 180 dias
Além da proibição, a decisão impõe ao governo estadual a apresentação, em até 180 dias, de um plano detalhado para enfrentar a crise do sistema prisional. O documento deverá incluir um levantamento completo do déficit de vagas, separado por regime e por região, além de um cronograma para a construção de novos presídios e a ampliação ou reforma das unidades existentes.
O plano também deverá:
- Estabelecer metas anuais e progressivas para a criação de vagas;
- Prever a alocação de servidores para as casas prisionais novas e antigas;
- Apresentar propostas para adequar todas as unidades aos padrões mínimos de higiene, salubridade e segurança.
Reação do governo estadual
Em nota, a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) informou que já vinha executando as medidas determinadas pela Justiça para ampliação das vagas em presídios antes mesmo da publicação da sentença. O Plano Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, foi desenvolvido pelo Comitê Estadual de Políticas Penais. Nesse sentido, o governo do Estado vem promovendo a maior expansão de vagas da história do sistema prisional gaúcho, com investimentos que, de 2019 a 2026, superam R$ 1,4 bilhão. Ao todo, cerca de 12 mil vagas terão sido criadas ou requalificadas no período.
O juiz classificou a situação do sistema prisional como uma das crises mais graves e persistentes enfrentadas pelo estado, destacando a necessidade urgente de soluções estruturais.
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