O Laboratório Estratégico em Segurança Pública (iLabSegurança), organização que reúne gestores e especialistas em segurança pública, enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) alertando que uma restrição severa a cigarros pode beneficiar o mercado ilegal. A manifestação foi apresentada para embasar o julgamento sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em editar normas para restringir a comercialização de cigarros com aditivos, que será retomado na próxima sexta-feira.
No documento, os gestores afirmam que “a proteção da saúde pública e a preservação da segurança pública não constituem valores antagônicos; ao contrário, exigem harmonização institucional responsável, de modo a evitar que a persecução de um objetivo legítimo acabe, por efeito indireto, por fortalecer justamente as organizações criminosas que o Estado brasileiro, em todas as suas esferas, busca conter com elevado custo humano, operacional e financeiro”.
O documento foi assinado pelos conselhos nacionais de Secretários de Segurança, de chefes de Polícia Civil e de comandantes das Polícias Militares. Ele foi levado ao STF por sindicatos do setor de tabaco da Bahia e do Rio Grande do Sul. A preocupação central é que medidas restritivas, ao invés de reduzirem o consumo, possam impulsionar o comércio ilegal de cigarros, fortalecendo o crime organizado e gerando custos adicionais para o Estado.
O julgamento no STF discutirá se a Anvisa tem competência para proibir aditivos em cigarros, como mentol e sabores, que tornam o produto mais atrativo. Enquanto defensores da saúde pública argumentam que a medida reduziria o início do tabagismo entre jovens, os gestores de segurança alertam para os riscos de um aumento do mercado ilegal, que já movimenta bilhões no Brasil. A decisão do STF é aguardada com expectativa por diversos setores.
