A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º) para solicitar a readequação de sua pena, levando em conta a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei da Dosimetria, ocorrida na quinta-feira (30) pelo Congresso Nacional.
Condenação de Débora Rodrigues
Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. De acordo com a Polícia Federal, ela foi a responsável por pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", localizada em frente ao edifício do STF. A ação ocorreu durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
Argumentação da defesa
Os advogados de Débora sustentam que a lei penal mais benéfica deve retroagir para alcançar fatos anteriores, conforme previsto na legislação brasileira, e deve ser aplicada na fase de execução penal. "Ainda que pendente de vigência formal, sua aprovação já revela orientação normativa inequívoca, que deverá impactar diretamente o cálculo da pena da apenada", afirmam os defensores.
Prisão domiciliar
Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar. Na época, ela estava presa preventivamente, aguardando julgamento pelo Supremo. Em setembro, após a condenação definitiva, o ministro Alexandre de Moraes manteve o direito à prisão domiciliar da ré.
O PL da Dosimetria
Na quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria. Esse projeto permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Segundo o último balanço do ministro do STF Alexandre de Moraes, a medida pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas por atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Votação no Congresso
Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 contra. Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. O texto será encaminhado para promulgação. O presidente Lula terá até 48 horas para promulgar a lei. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa.
Próximos passos
Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer. Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no STF, que decidirá sobre a validade das mudanças. A defesa de Débora Rodrigues já adotou medidas para garantir que a nova legislação seja aplicada ao seu caso.
