Câmara de São Roque instaura CPI para apurar gestão do instituto de previdência
A Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque (SP) instaurou, nesta terça-feira (28), uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na administração financeira do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais, conhecido como São Roque Prev. O foco principal da investigação são as aplicações de mais de R$ 93 milhões em letras financeiras do Banco Master, que faliu e teve sua liquidação decretada pelo Banco Central em novembro do ano passado, resultando na prisão do dono Daniel Vorcaro.
Com a liquidação, as operações foram interrompidas e um liquidante foi nomeado. A maioria dos clientes foi ressarcida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), até o limite legal. A CPI também apurará investimentos no Fundo de Investimento Imobiliário Nest Eagle (EAGL11) e outras operações realizadas entre 2024 e 2026.
Composição e funcionamento da CPI
Cinco vereadores votaram a favor da abertura da CPI, mas os nomes não foram divulgados. A comissão será composta por três membros: Guilherme Araújo Nunes (PSD), Wanderlei Divino Antunes (Republicanos) e Mateus Taraborelli Foina (PSB). Eles se reunirão nos próximos dias para eleger presidente e relator e dar início aos trabalhos, que terão prazo inicial de 90 dias, prorrogável. A CPI tem poderes investigativos equivalentes aos de autoridades judiciais, podendo convocar depoimentos, intimar testemunhas, requisitar documentos e solicitar verificações contábeis.
Objetos da investigação
Além das aplicações no Banco Master, a comissão investigará a cronologia documental da decisão de investir no FII Nest Eagle, a adequação do suporte técnico e a conformidade com as normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Outro ponto é a atuação da empresa Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda., contratada para atuar nos investimentos do instituto e, posteriormente, para implantação do Pró-Gestão RPPS, situação apontada como potencial conflito de interesse.
A CPI também examinará uma divergência entre duas versões da ata da reunião ordinária número 2 de 2024 do Comitê de Investimentos, onde o trecho sobre a avaliação de risco do Banco Master tem sentidos opostos. Movimentações financeiras registradas em Autorizações de Aplicação e Resgate (APRs), com operações de aplicação e resgate no mesmo dia pelo mesmo valor, também serão analisadas. O sistema federal Cadprev do Ministério da Previdência Social apontou irregularidades que estão no escopo da investigação.
Posicionamento da Prefeitura e do instituto
A Prefeitura de São Roque afirmou, em nota, que vê com tranquilidade a instalação da CPI, reconhecendo o exercício legítimo do Legislativo. No entanto, ressaltou que os investimentos no Banco Master foram realizados pelo São Roque Prev, autarquia com CNPJ próprio e sem vínculo hierárquico com a prefeitura. Segundo a nota, as aplicações seguiram os ritos internos, com recomendações de consultoria especializada e aprovação do Comitê de Investimentos. Em novembro de 2025, o instituto já havia informado que a compra seguiu os ritos legais e técnicos, com pareceres de assessoria, aprovação do Comitê e ciência dos conselhos Fiscal e Deliberativo. O instituto não respondeu ao pedido de nota da TV TEM até a última atualização.
