O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) está analisando a lei municipal de Campo Grande que proíbe mulheres transexuais de utilizarem banheiros femininos em estabelecimentos públicos e privados. O órgão busca definir quais medidas podem ser adotadas diante da nova legislação, que foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) na última quarta-feira (22).
Representações contra a lei
O MPMS recebeu dois pedidos formais para análise de possível inconstitucionalidade da norma e para responsabilização dos envolvidos. Ambas as representações foram apresentadas por uma advogada trans, que alega que a lei viola a Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero, a Convenção Interamericana contra Discriminação e a jurisprudência do STF que proíbe discriminação por identidade de gênero.
Na primeira manifestação, enviada em 28 de março por meio da Ouvidoria do MPMS, a advogada solicitou que o órgão impedisse a sanção da lei, propusesse ação direta de inconstitucionalidade e apurasse a conduta de agentes públicos. Na ocasião, o MPMS não analisou o caso porque a lei ainda não havia sido sancionada. Agora, com a sanção, a mesma advogada fez um novo pedido, que está sendo analisado quanto a possíveis irregularidades.
Crime de racismo e homofobia
A representação mais recente também aponta que a prefeita Adriane Lopes teria cometido crime de racismo, discriminação e homofobia ao sancionar a lei. Segundo a advogada, a medida configura crime de ódio, com efeitos de exclusão do grupo trans e incentivo à rejeição social. A Prefeitura de Campo Grande foi procurada, mas informou que ainda não foi notificada formalmente sobre a notícia-crime e, por isso, não se manifestaria.
O que diz a lei
A lei sancionada estabelece que banheiros femininos em Campo Grande só podem ser usados por “mulheres biológicas”, ou seja, mulheres cisgênero, cuja identidade de gênero corresponde ao sexo atribuído no nascimento. A norma prevê que a fiscalização ficará a cargo da prefeitura, mas não detalha como será feita, nem as abordagens em caso de descumprimento ou as punições aplicáveis.
Próximos passos
O caso está sob análise da Procuradoria-Geral Adjunta de Justiça Legislativa do MPMS, setor responsável pelo acompanhamento de leis. O procedimento administrativo segue em andamento para verificar quais providências podem ser tomadas. O órgão ainda não definiu se irá propor ação direta de inconstitucionalidade ou adotar outras medidas.
