ANPD assume papel central na fiscalização do ECA Digital para proteger jovens na internet
Entraram em vigor nesta terça-feira, 17 de março de 2026, as novas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, uma legislação pioneira no Brasil que estabelece obrigações específicas para redes sociais, jogos online e outros serviços digitais que operam no país. O objetivo principal é combater abusos e a disseminação de conteúdo nocivo e inadequado para crianças e adolescentes, criando um ambiente digital mais seguro.
Papel reforçado da Agência Nacional de Proteção de Dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganha musculatura significativa com a nova lei, tornando-se responsável por elaborar normas técnicas, fiscalizar a adoção das regras e sancionar empresas que descumprirem as determinações. Em entrevista exclusiva, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, destacou a importância desta evolução regulatória.
"É uma preocupação de todos buscar um ambiente que consideramos seguro para crianças e adolescentes", afirmou Gonçalves. "Queremos que os jovens usem a internet sem armadilhas, e seria covarde e insensato deixar essa proteção somente a cargo dos pais. O ECA Digital busca o fortalecimento das famílias e divide essa responsabilidade com as empresas que oferecem serviços e produtos digitais."
Mecanismos de verificação de idade e sanções rigorosas
Uma das mudanças mais significativas diz respeito à verificação de idade obrigatória. Nas plataformas onde circula conteúdo proibido ou publicidade direcionada a menores, a simples autodeclaração de idade não será mais suficiente. A ANPD já anunciou que abrirá processos administrativos contra quem descumprir esta determinação.
Para as grandes empresas de tecnologia (big techs), que representam o maior risco potencial, serão exigidas soluções mais sofisticadas já adotadas em outros países, como:
- Biometria facial
- Análise do conteúdo acessado pelo usuário
- Sistemas de verificação avançada
Para provedores menores de serviços, como lojas online, existem alternativas mais acessíveis:
- Foto da carteira de identidade
- Registro do CPF
- Número do cartão de crédito
As punições para o descumprimento das regras seguem o mesmo padrão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo:
- Multas de até 50 milhões de reais por infração
- Suspensão temporária ou definitiva do serviço
- Medidas cautelares para cessar imediatamente riscos identificados
"Isso passa a valer desde agora e todos vão ter que se adequar, desde jogos online até sites que vendem bebidas, cigarros ou produtos eróticos", explicou o presidente da ANPD. "São sanções que esperamos não ter que aplicar, mas é do interesse dos pais de crianças e adolescentes que os filhos acessem uma internet segura."
Estrutura de denúncias e combate a abusos com inteligência artificial
A ANPD manterá seus canais de ouvidoria abertos para receber denúncias, mas não atuará sozinha nesta fiscalização. Está prevista a criação de um Comitê Nacional de Proteção a Crianças e Adolescentes no âmbito da Polícia Federal, além da atuação do Ministério Público, formando uma rede de proteção integrada.
Outro ponto crucial abordado pela nova legislação são os abusos envolvendo inteligência artificial, especialmente na produção de deepfakes e coleta indevida de dados. Gonçalves lembrou que dados de crianças e adolescentes já são tratados como sensíveis pela LGPD, e que a ANPD já tomou medidas concretas neste sentido.
"Em 2024, quando a Meta começou a usar informações pessoais para treinamento de IAs, nós aplicamos uma medida cautelar para que eles retirassem os dados de menores do processo", relatou. "Também temos o apoio de várias ONGs para combater os abusos, e é uma preocupação de todos buscar um ambiente que consideramos seguro para os jovens."
A implementação do ECA Digital representa um marco na regulamentação do ambiente digital brasileiro, colocando o país em posição diferenciada na proteção de menores online enquanto busca equilibrar acesso e segurança na era digital.
