A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ingressou com um pedido judicial para aplicação de multa contra o governo estadual por descumprimento de uma decisão que determinava a apresentação de um plano para a criação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis. O requerimento foi protocolado nesta quinta-feira (14).
De acordo com a Defensoria, o Estado foi notificado da decisão em 5 de março de 2026 e dispunha de um prazo de 30 dias, classificado como “improrrogável”, para entregar um cronograma detalhado da instalação da unidade, com especificações sobre imóvel, obras, equipe e equipamentos. No entanto, passados 70 dias da intimação, o governo ainda não apresentou o plano exigido pela Justiça.
No documento, os defensores apontam “omissão administrativa” e solicitam o reconhecimento formal do descumprimento da ordem judicial. Além disso, pedem a execução imediata da multa já prevista na decisão, no valor de R$ 30 mil, e a imposição de uma nova multa diária de R$ 10 mil até que o plano seja finalmente apresentado.
A ação destaca que Petrópolis ocupa a nona posição no ranking estadual de violência doméstica, e a ausência de uma delegacia especializada representa uma “deficiência grave” na proteção às mulheres vítimas de violência. O documento também menciona que o Estado solicitou mais 90 dias para elaborar o plano, alegando dificuldades administrativas e operacionais. Contudo, a Defensoria argumenta que a criação da DEAM já estava autorizada desde 2022 por lei estadual, e que o governo teve tempo suficiente para se organizar.
Além das multas, a Defensoria requereu a realização de uma audiência especial com representantes do Governo do Estado e da Prefeitura de Petrópolis para discutir medidas práticas que viabilizem a implantação da delegacia até agosto de 2026, prazo fixado pela Justiça para o funcionamento da unidade em regime de 24 horas diárias.
O g1 aguarda posicionamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro sobre o caso.
