Especialistas divergem sobre legalidade de rastreamento com 'tag' em veículo de secretário
A denúncia de que a Polícia Civil estaria realizando espionagem supostamente ilegal contra o chefe de Articulação Política e Social da prefeitura do Recife, Gustavo Queiroz Monteiro, reacendeu o debate sobre os limites das apurações policiais antes da instauração formal de um inquérito. Criminalistas ouvidos analisam as nuances jurídicas envolvendo tecnologias de geolocalização em investigações preliminares.
Verificação de Procedência das Informações e denúncia anônima
A Verificação de Procedência das Informações (VPI) é um instrumento utilizado por órgãos investigativos para checar denúncias anônimas antes da abertura oficial de um inquérito policial. Foi esse mecanismo que a Polícia Civil empregou para, entre outras ações, instalar uma tag de rastreio no veículo funcional utilizado pelo secretário municipal.
Conforme a Secretaria de Defesa Social (SDS), a polícia iniciou o monitoramento do secretário para investigar uma denúncia anônima sobre corrupção envolvendo o carro oficial. No entanto, a pasta afirma que não foram encontrados indícios de crime, resultando no arquivamento da investigação sem a abertura de um inquérito formal.
Posicionamento do criminalista Yuri Herculano
Segundo o advogado criminalista Yuri Herculano, a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro veda o anonimato. Ele argumenta que uma denúncia anônima, isoladamente, não pode justificar a instauração imediata de um inquérito policial, mas pode autorizar verificações iniciais para avaliar a plausibilidade da informação.
O que é que o STF entende? É possível, com base em denúncia anônima, realizar diligências preliminares para verificar a veracidade ou a verossimilhança, se aquilo realmente tem indício de ser verdade, afirmou Herculano.
O criminalista explica que essas diligências são limitadas a atos de observação externa e não invasivos, como policiais observando locais suspeitos de tráfico após uma denúncia. Para ele, o limite está na invasão da esfera de privacidade do investigado.
O uso de rastreador num veículo é uma medida invasiva que atinge a privacidade do cidadão e, para que haja essa invasão de privacidade, eu preciso ter elementos mais robustos, um inquérito instaurado, autorização judicial para isso, explicou.
Herculano alerta que, dependendo das circunstâncias, o uso indevido de instrumentos de investigação pode configurar ilícitos administrativos ou criminais, incluindo abuso de autoridade e crimes contra a administração pública.
Visão da advogada criminalista Amanda Barbalho
Amanda Barbalho, também criminalista, concorda que é ponto pacífico na jurisprudência brasileira que denúncias anônimas não autorizam diretamente a abertura de inquérito policial. No entanto, ela defende que as medidas utilizadas na VPI dependem da gravidade da denúncia.
O secretário [de Defesa Social] está correto em dizer que uma denúncia anônima não justifica a instauração de um inquérito policial. Isso já é pacífico na nossa jurisprudência há muitos anos. [...] Num primeiro momento, eu não entendo que seria um problema essa vigilância, como se fosse uma espionagem, explicou.
Barbalho diverge de Herculano ao comparar o uso de tags a uma extensão tecnológica de práticas tradicionais de observação, como a campana policial. Essa 'tag' seria como um instrumento tecnológico de avanço dessa medida de ficar acompanhando, de fazer a tocaia. Para que eu preciso de um policial, pessoa física, se eu posso colocar uma 'tag'?, questionou.
Ela ressalta que a legalidade do equipamento depende diretamente do tipo de dado coletado. Se a tag captar conversas ou áudios, a autorização judicial é indispensável. Por outro lado, se limitar-se a dados de geolocalização em um veículo oficial, o debate jurídico se altera.
Se a 'tag' estiver limitada à coleta só dos dados de geolocalização, a gente tem outro ponto: a geolocalização de quem? Ela não foi colocada num carro pessoal, foi num carro funcional. Se o inquérito tem como princípio sigilo, a administração pública tem como princípio a publicidade dos seus atos. O funcionário público, no exercício da função, não é uma pessoa, ele é o estado, a administração, e a administração está passiva de controle, comentou.
Apesar disso, Barbalho destaca o caráter incomum do alto envolvimento da Polícia Civil nesta VPI, o que pode levantar suspeitas sobre imparcialidade. Eu nunca vi um engajamento tão grande da Polícia Civil num VPI, isso é muito incomum, disse.
Detalhes da denúncia anônima
Na segunda-feira (26), o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, afirmou que ordenou a investigação após receber um documento anônimo com imagens de Gustavo Monteiro, seu irmão Eduardo Monteiro, e uma foto do carro em um estacionamento. A denúncia descrevia:
- Gustavo Monteiro como braço direito do prefeito, responsável pela arrecadação e distribuição de recursos financeiros, coordenando operações de propina.
- Eduardo Monteiro como ligado ao gabinete do prefeito, conhecido e temido por todos os fornecedores, atuando em cobranças de propina e manipulação de licitações.
- Pagamentos em dinheiro em estacionamentos de shoppings, com valores de 4% a 5% de faturamentos mensais de fornecedores.
- Menções ao pai Henrique Monteiro e exceções para empresas ligadas a Romero Jatobá, pai do vereador Romerinho Jatobá.
A Polícia Civil informou que o conteúdo da operação Nova Missão foi vazado supostamente por um policial investigado por outro crime.
Proporcionalidade e avanço tecnológico
A discussão sobre o uso de tecnologias de rastreamento em investigações preliminares ganha complexidade com o avanço tecnológico, que supera a evolução do processo penal. Enquanto Herculano enfatiza a necessidade de proteção à privacidade e requisitos formais rigorosos, Barbalho pondera sobre a adaptação das práticas tradicionais à era digital.
Ambos os especialistas concordam que a imparcialidade e a legalidade das ações policiais são cruciais, especialmente em contextos que podem envolver nuances políticas. A análise jurídica continua a evoluir diante de novos desafios impostos pela tecnologia na esfera investigativa.
