Prazo para sanção do Projeto Antifacção termina nesta terça-feira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta terça-feira (24) para sancionar o Projeto Antifacção, que representa uma das principais bandeiras do governo na área de segurança pública. O texto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, endurece significativamente as penas para crimes ligados a organizações criminosas, cria novos tipos penais específicos e amplia os poderes de investigação das autoridades.
Principais pontos do projeto
Entre as medidas mais impactantes do projeto está o aumento das penas para ações praticadas por organizações criminosas, que podem chegar a impressionantes 40 anos de prisão. O texto também estabelece regras especiais para líderes de facções, determinando que cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
Outras inovações importantes incluem:
- Criação de definições específicas para crimes como novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones
- Implementação de mecanismos de monitoramento audiovisual em parlatórios, inclusive durante contatos com advogados em situações excepcionais
- Ampliação das medidas de confisco, permitindo bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos
- Possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas pelas facções criminosas
- Dificultação da progressão de regime de pena para membros de grupos criminosos
Críticas e pedidos de veto
Entidades ligadas à área de segurança pública e direitos humanos manifestaram forte preocupação com o conteúdo do projeto e têm trabalhado intensamente pelo veto, ainda que parcial, da proposta. A Rede Justiça Criminal, que reúne nove organizações do setor, afirmou que o texto promove uma "automatização de prisões que amplia as capacidades e possibilidades de perseguição estatal através do sistema penal".
"O projeto não enfrenta o crime organizado de verdade. Ele amplia o encarceramento, piora o sistema prisional e pode atingir quem não está no comando, moradores, famílias, movimentos sociais", declarou a rede em nota oficial.
Dispositivos considerados problemáticos
As entidades recomendam o veto a diversos dispositivos do projeto, argumentando que eles contrariam a Constituição Federal. Entre os pontos mais criticados estão:
- A suspensão de direitos políticos de presos sem condenação definitiva
- A equiparação da sanção de agentes de baixo escalão à de lideranças, sem causa de diminuição de pena
- A vedação absoluta de fiança e livramento condicional
- A punição de atos preparatórios indeterminados com pena próxima à do crime consumado
- A vedação do auxílio-reclusão a dependentes inocentes
- A supressão da competência do Tribunal do Júri para homicídios dolosos
Manifestação à ONU
A Rede Justiça Criminal e a Conectas Direitos Humanos enviaram uma manifestação à Organização das Nações Unidas (ONU) criticando a falta de diálogo com a sociedade civil e o trâmite apressado do texto. Na carta, as entidades afirmam que o projeto "atenta contra a presunção de inocência e contra o caráter progressivo do cumprimento de pena, como está previsto na Constituição Federal".
As organizações também alertam que o projeto permite a "criminalização de familiares e moradores de periferia que não têm envolvimento com o crime organizado" e mantém a realização de audiências de custódia preferencialmente por videoconferência, o que consideram um "novo ataque a este importante instrumento de aferição da legalidade das prisões".
Contexto político
Vale destacar que a proposta enviada pelo Executivo ao Congresso foi relatada por um parlamentar da oposição, Guilherme Derrite (PP-SP), fato que gerou críticas sobre a versão final aprovada. Segundo a agenda do presidente, o projeto deve ser sancionado, mas não foi informado se haverá veto a algum trecho específico.
O texto focou nas "organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas" com ações praticadas "mediante violência ou grave ameaça", estabelecendo inclusive a definição de "organizações criminosas ultraviolenta", contrariando o governo que buscava menção explícita a "facções criminosas".
O projeto não altera a Lei Antiterrorismo e não mexe nas regras que tratam das atribuições da Polícia Federal, como chegou a ser previsto nas primeiras versões do relatório. A decisão do presidente Lula sobre a sanção ou veto do projeto será crucial para o futuro da política de segurança pública no Brasil.
