Câmara dos Deputados aprova texto final do PL Antifacção com alterações significativas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), detalhou as principais mudanças no texto que havia sido aprovado anteriormente pelo Senado e precisou passar por nova análise dos parlamentares.
Principais pontos da legislação antifacções criminosas
O projeto aprovado estabelece medidas rigorosas para o enfrentamento das organizações criminosas no país:
- Definição legal de facção criminosa como figura central das políticas de segurança pública
- Tipificação de condutas como integrar, financiar ou comandar facções, com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão
- Prisão preventiva fundamentada na prática desses crimes
- Prazos específicos para atuação da polícia, Ministério Público e Judiciário em investigações envolvendo facções
- Ampliação dos mecanismos de bloqueio de bens e reversão de valores apreendidos para fundos de segurança pública
Polêmicas e mudanças no texto final
Entre os pontos mais controversos destacados por Derrite estão a retirada de verba da Polícia Federal e o repasse de parte da arrecadação a estados e municípios, medidas que foram alvo de críticas do governo federal por afetar a autonomia da PF.
Outra alteração significativa foi a retirada da tributação sobre apostas esportivas, conhecida como Cide-Bets. Inicialmente, o texto do Senado previa essa contribuição, que segundo cálculos do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) poderia gerar uma arrecadação estimada em R$ 30 bilhões anuais para financiar ações de segurança pública e sistema prisional.
O Centrão insistiu na exclusão desse dispositivo, pedindo votação separada do trecho, o que gerou descontentamento na base governista. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a afirmar: "Estamos caminhando para um erro histórico. Durante a tarde se falou em um acordo. [Mas] o destaque para retirar a tributação das bets está aí".
Negociações e posicionamento do governo
Segundo Derrite, as alterações foram negociadas com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, mesmo sem o apoio total da base governista. A Secretaria de Comunicação Social do governo comemorou a aprovação do projeto, afirmando que o texto "fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade para criminosos".
Em publicação oficial, o governo destacou que o arcabouço legal busca criar novos instrumentos para que o Estado Brasileiro investigue de forma mais célere, asfixie o braço financeiro das facções e endureça a responsabilização desses grupos ultraviolentos.
Guilherme Derrite, que atualmente ocupa o cargo de Secretário de Segurança Pública de São Paulo no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi ministro durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e trouxe sua experiência na área de segurança para a relatoria do projeto.
Agora, com a aprovação final na Câmara, o PL Antifacção aguarda apenas a sanção presidencial para se tornar lei, marcando um passo significativo na legislação brasileira de combate ao crime organizado.
