MP-MT exige ação do poder público contra venda irregular de pescado na Feira do Praeirinho
A tradicional Feira do Praeirinho, em Cuiabá, que já foi alvo de fiscalizações da Vigilância Sanitária, pode ter a comercialização de pescado finalmente regulamentada. A decisão veio após a publicação de um decreto na Gazeta Municipal desta terça-feira (24), que estabelece critérios técnicos, sanitários e estruturais para garantir que a atividade seja exercida dentro da legalidade, com segurança alimentar e respeito às normas ambientais.
Fiscalizações anteriores e irregularidades graves
Em dezembro de 2025, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) notificou a prefeitura da capital, que interditou duas bancas por falta de alvará. Na época, entre as irregularidades apontadas estavam falta de higiene e lixo acumulado no local. O relatório da Vigilância Sanitária Municipal destacou uma série de problemas sanitários, incluindo manipulação de pescado em área pública sem condições mínimas de higiene, armazenamento inadequado, presença de esgoto a céu aberto, água sem garantia de potabilidade e ausência total de comprovação de procedência dos peixes, considerados clandestinos.
Novas regras estabelecidas pelo decreto municipal
Conforme o documento publicado, entre as exigências previstas estão:
- Manipulação do pescado em ambiente adequado, com controle térmico e superfícies laváveis
- Uso exclusivo de materiais lisos, impermeáveis e atóxicos para o corte, vedado o uso de madeira
- Obrigatoriedade de manutenção do peixe sob temperatura entre 0°C e 4°C, com refrigeração ou acondicionamento em caixas térmicas apropriadas
O decreto também determina a disponibilização de água potável para higienização frequente, uso de avental lavável de cor clara, proteção para os cabelos e recipientes adequados para descarte de resíduos. Com o decreto já em vigor, a comercialização passa a contar com regras claras e respaldo jurídico imediato.
Operação recente resulta em prisões e apreensões
Nesta terça-feira (24), dois comerciantes foram presos e cerca de 500 kg de peixes foram apreendidos na feira. Segundo a Polícia Civil, os peixes, das espécies pintado e jaú, eram comercializados de forma irregular, contrariando a legislação que proíbe a venda e transporte dessas espécies. Duas bancas foram interditadas após operação da prefeitura, e os proprietários foram encaminhados à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), com infração de R$ 1.228,37.
Fiscalização contínua e responsabilidades
A fiscalização ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária, que deverão observar o "princípio do caráter educativo e orientativo", conforme destaca o decreto, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de infração. Um dos pontos de atenção levantado pelo MP-MT é a demora da resposta das autoridades públicas em solicitações anteriores, o que contribuiu para a continuidade das irregularidades ao longo do tempo.
Problemas ambientais identificados
Em um estabelecimento comercial no bairro Centro América, os fiscais também identificaram falhas que comprometem a segurança alimentar. Uma delas é um córrego em Área de Preservação Permanente (APP), que recebe despejo direto de esgoto, sem qualquer tipo de tratamento, o que configura possível crime ambiental. A feira de peixes, que existe há mais de 30 anos, agora enfrenta um momento decisivo para sua regularização e adequação às normas sanitárias e ambientais vigentes.
