Defesa de influenciador acusado de exploração infantil recorre à Lei Felca para anular condenação
A defesa do influenciador digital Hytalo Santos e de seu marido, Israel Vicente, apresentou na quarta-feira (1º) um pedido formal de anulação da condenação do casal, que está preso em João Pessoa, capital da Paraíba. O recurso jurídico se baseia nas disposições da chamada "Lei Felca", denominação popular do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor em março deste ano após ser sancionado em setembro de 2025.
Argumento jurídico centra-se na tipificação penal
Segundo o advogado especialista em direito penal e constitucional Henrique Toscano, consultado pela reportagem, existe uma possibilidade real de que o pedido seja aceito pela Justiça. O especialista explica que a sentença condenatória foi proferida antes da regulamentação do ECA Digital, que estabeleceu limitações formais à definição de pornografia infantil.
"A defesa cita um trecho autêntico da própria sentença para afirmar o caráter 'aberto' da decisão judicial", detalha Toscano. O documento judicial seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecia a tipificação penal como aberta. Com a nova lei, manifestações culturais como danças sensuais foram explicitamente afastadas do conceito legal de pornografia infantil.
Princípio da lei penal específica
O advogado especialista fundamenta sua análise em um princípio jurídico fundamental: a Lei Penal prevalece em relação à Lei Aberta. Como o ECA Digital é uma legislação nova e específica, ela deve ser considerada mesmo para fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, desde que beneficie o réu.
"A lei é nova e específica, e no Direito a lei nova penal 'volta no tempo'", afirma Toscano. "Vale para ele no sentido que todo o conteúdo que ele produzia, que expunha os adolescentes, era feito em âmbito digital. Só que para considerar o conteúdo pornográfico hoje se diz que tem que ter alguma intenção para tipo de venda".
A defesa de Hytalo Santos sustenta que o conteúdo produzido pelo influenciador fazia parte de uma expressão cultural, argumento que poderá ser avaliado à luz das novas disposições legais.
Contexto do caso e repercussões
O caso ganhou notoriedade nacional após a denúncia pública feita pelo influenciador Felca em agosto de 2025. Em um vídeo com quase 50 minutos de duração que acumulou mais de 52 milhões de visualizações, Felca acusou Hytalo Santos de exploração de menores nas redes sociais.
Embora a legislação tenha ficado popularmente conhecida como "Lei Felca" por ter sido aprovada após essa denúncia viral, o próprio influenciador não tem relação direta com a criação das normas. A denúncia, no entanto, catalisou o debate público que culminou na aprovação do ECA Digital.
Hytalo Santos e Israel Vicente foram presos em São Paulo no dia 15 de agosto do ano passado e posteriormente transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde permanecem em prisão preventiva desde 28 do mesmo mês.
Processos paralelos e posição do Ministério Público
Além da condenação na Justiça comum por produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes, o casal responde a um processo paralelo na Justiça do Trabalho. Nesta ação, são acusados de tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio de sua assessoria de imprensa, informou que o processo segue em sigilo e, portanto, o órgão não deve se manifestar sobre o pedido de anulação apresentado pela defesa.
O advogado Henrique Toscano conclui sua análise com uma reflexão paradoxal: "Tem um outro contexto de provas que o Ministério Público vai rebater. Mas, uma lei que foi criada para restringir o que ele faz na internet pode acabar o beneficiando".
A decisão judicial sobre o pedido de anulação poderá estabelecer um precedente importante para a aplicação do ECA Digital em casos semelhantes, redefinindo os limites entre expressão cultural e exploração infantil no ambiente digital.
