Adolescente aguarda três dias em delegacia por falta de vaga em unidade socioeducativa no ES
Um adolescente de 16 anos, suspeito de posse ilegal de armas, permaneceu apreendido por três dias em uma delegacia de Colatina, no Espírito Santo, enquanto aguardava por uma vaga em unidade de internação socioeducativa do estado. O caso, ocorrido no mês passado, foi revelado pela TV Gazeta, afiliada da Globo no Espírito Santo, e confirmado pela Folha de S.Paulo.
O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe expressamente que pessoas menores de 18 anos fiquem em prisões para adultos. No entanto, a legislação permite que, em caso de impossibilidade de transferência imediata, o adolescente aguarde por até cinco dias em uma repartição policial, desde que fique em local isolado dos adultos e tenha acesso a instalações apropriadas.
A Polícia Civil, ao ser procurada, afirmou que prestou suporte ao adolescente e reforçou que ele ficou em cela exclusivamente destinada a menores de 18 anos durante o período de espera. "Durante esse período, a Polícia Civil manteve contato com os órgãos responsáveis para viabilizar, com a maior brevidade possível, a transferência do adolescente para unidade adequada", disse o órgão em nota.
Transferência e críticas do Ministério Público
No final do terceiro dia, o adolescente foi finalmente transferido para uma unidade em Cariacica, na Grande Vitória. Para o Ministério Público do Espírito Santo, o episódio evidencia um quadro de dificuldades estruturais para a oferta de vagas em unidades de internação, especialmente na região norte do estado.
A Promotoria afirmou, em nota, que vem atuando para ampliar a capacidade do sistema socioeducativo capixaba com medidas judiciais e iniciativas para viabilizar a construção de uma unidade na região. Uma decisão da Justiça estadual de 2018 já obrigava a construção de uma unidade especializada para cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação no município de Colatina.
Problemas de superlotação e responsabilidades
Atualmente, a região norte do Espírito Santo conta com apenas uma unidade em Linhares, que em 2018 foi alvo de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) limitando a superlotação em 119% da taxa de ocupação desse tipo de unidade em todo o país.
O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), autarquia responsável por gerenciar as vagas de internação no estado, afirmou que a ocupação e abertura de vagas não estão sob sua responsabilidade. "Cabe a este instituto apenas informar sobre a existência ou não da vaga solicitada, dentro da regional demandada", disse o órgão.
Sobre a construção de unidade socioeducativa em Colatina, o Iases informou que está em processo de identificar uma área que atenda aos parâmetros do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Silêncio da Secretaria de Direitos Humanos
A reportagem também procurou a Secretaria Estadual de Direitos Humanos do governo Renato Casagrande (PSB), à qual o Iases está vinculado, questionando de quem é a responsabilidade pela abertura de novas vagas no sistema socioeducativo. A pasta afirmou que não vai se manifestar sobre o assunto.
O caso ilustra os desafios enfrentados pelo sistema socioeducativo no Espírito Santo, onde a falta de vagas e infraestrutura adequada pode levar a situações que, embora dentro dos prazos legais, colocam em discussão a efetividade das políticas públicas para adolescentes em conflito com a lei.
