A Câmara Municipal de Presidente Prudente, no interior de São Paulo, deu um passo significativo na proteção animal ao aprovar, na última segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 399/19. A proposta, que agora aguarda sanção ou veto do prefeito Milton Carlos de Mello, conhecido como Tupã, do Republicanos, estabelece uma recompensa financeira para cidadãos que denunciarem casos de maus-tratos e abandono de animais no município.
Incentivo à fiscalização popular
Conforme o texto aprovado em primeira e segunda discussões durante sessão ordinária, o projeto tem como objetivo principal punir os responsáveis por atos de crueldade contra animais e, ao mesmo tempo, estimular a colaboração ativa da população na fiscalização. A iniciativa busca fortalecer a aplicação da Lei Municipal nº 10.006/2019, que já define e penaliza práticas de maus-tratos.
O que configura maus-tratos segundo a legislação
A lei de 2019 é abrangente ao caracterizar como maus-tratos qualquer conduta que ponha em risco a integridade física ou psicológica do animal. Entre as ações especificamente enquadradas estão:
- Agressões físicas diretas e envenenamento
- Abusos de qualquer natureza e abandono em vias públicas ou locais fechados e desabitados
- Omissão de socorro quando o animal está em situação de perigo
- Negligência por parte dos tutores, incluindo a falta de controle reprodutivo de fêmeas
- Interrupção da amamentação antes do período adequado de desmame
Detalhes da recompensa financeira
O novo projeto, de autoria do vereador Wellington Bozo, estabelece que o cidadão que colaborar com a identificação do infrator terá direito a receber 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo município. O pagamento deverá ser realizado em até 30 dias após o recebimento do valor pelo poder público.
Para ter acesso ao benefício, o denunciante precisa apresentar, no momento da formalização da denúncia, provas concretas como fotografias, vídeos e/ou a identificação dos supostos envolvidos. A fiscalização poderá ser exercida por qualquer cidadão ou instituição, mediante apresentação de provas, testemunhas ou boletim de ocorrência ao órgão competente municipal.
Como funcionam as multas atuais
A legislação vigente desde 2019 já prevê a aplicação de multas calculadas com base nas Unidades Fiscais do Município (UFMs), cujo valor é multiplicado conforme o número de animais vítimas. As penalidades são escalonadas da seguinte forma:
- 20 UFMs: para casos de maus-tratos que não resultem em lesão ou morte do animal
- 40 UFMs: quando houver lesão comprovada
- 80 UFMs: quando o ato resultar na morte do animal
Em 2026, cada UFM está fixada em R$ 5,36, após reajuste de 4,46% anunciado pela Prefeitura de Presidente Prudente em dezembro de 2025. Isso significa que as multas podem variar significativamente, tornando a recompensa ao denunciante um incentivo considerável.
Próximos passos e impacto esperado
Com a aprovação na Câmara, o projeto agora segue para a análise do prefeito Tupã, que terá a prerrogativa de sancioná-lo ou vetá-lo. Caso seja sancionado, a expectativa é que a medida amplie significativamente o número de denúncias e, consequentemente, a proteção aos animais no município.
A iniciativa representa uma evolução no combate aos maus-tratos, ao criar um mecanismo concreto de incentivo à participação cidadã na defesa animal. Enquanto animais vítimas de abandono e violência continuam recebendo cuidados em abrigos municipais, a nova legislação busca atacar o problema em sua origem, coibindo práticas cruéis através da fiscalização colaborativa.
