Lei que proíbe carroças em Belo Horizonte entra em vigor, mas multas são suspensas pela Justiça
A partir desta quinta-feira (22), a utilização de veículos de tração animal, como carroças, está oficialmente proibida em Belo Horizonte. A medida, que foi aprovada em 2021 e inicialmente previa um prazo de dez anos para adaptação, teve seu período reduzido para cinco anos em 2023, culminando na entrada em vigor agora. No entanto, as multas previstas para quem descumprir a norma não poderão ser aplicadas neste primeiro momento, graças a uma decisão judicial que suspendeu as sanções.
Bem-estar animal versus sustento familiar
A lei foi criada com o objetivo principal de proteger o bem-estar dos animais. Segundo dados da Comissão de Direitos dos Animais da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a cada 72 horas um cavalo vítima de abandono ou maus-tratos é apreendido na capital. Entidades de proteção animal consideram a proibição um avanço crucial para garantir condições dignas aos equídeos.
Por outro lado, os carroceiros, que dependem dessa atividade para seu sustento, expressam preocupação com a mudança. Eles argumentam que a proibição coloca em risco a única fonte de renda de centenas de famílias vulneráveis, que podem enfrentar dificuldades financeiras significativas com o fim das carroças.
Decisão judicial suspende multas
No final de 2025, a Justiça determinou a suspensão das multas previstas na legislação, atendendo a um pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). A DPMG alegou que a proibição representa um risco concreto de extinção da renda de famílias que dependem das carroças, além de destacar que a Prefeitura de Belo Horizonte admitiu não possuir orçamento suficiente para implementar o programa de substituição gradativa dos veículos de tração animal por veículos motorizados, conforme previsto em lei.
Em resposta, a prefeitura informou, por meio de nota, que vai recorrer da decisão judicial. O município afirmou que "todas as ações necessárias para uma transição ética, segura e socialmente responsável estão sendo adotadas". Entre as medidas já realizadas, estão:
- Cadastramento dos carroceiros
- Microchipagem, vacinação e vermifugação de cavalos
- Blitzes educativas e palestras sobre legislação, trânsito, bem-estar animal e manejo de resíduos
- Recolhimento e atendimento veterinário de equídeos encontrados em vias públicas
Impactos e próximos passos
A entrada em vigor da lei marca um momento de tensão entre a proteção animal e as questões sociais em Belo Horizonte. Enquanto a prefeitura busca equilibrar a implementação da norma com apoio aos carroceiros, a suspensão das multas pela Justiça adia as consequências financeiras imediatas para os infratores. O caso continua em discussão, com possíveis recursos e ajustes nas políticas públicas para garantir uma transição justa para todos os envolvidos.
