Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados busca impor um novo padrão de transparência à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre as empresas aéreas que operam no Brasil. A proposta é de autoria do deputado Duda Ramos, do MDB de Roraima, e foi apresentada em 27 de dezembro de 2025.
O que muda com a nova lei
Se aprovado, o projeto obrigará a Anac a publicar, em um portal de livre acesso e com atualização mensal, uma série de dados hoje pouco divulgados. A lista inclui o nome das companhias aéreas autuadas, os valores das multas aplicadas, os motivos específicos de cada infração e a situação do pagamento.
Além disso, a agência terá de tornar públicos relatórios completos de fiscalização e auditorias realizadas no setor. Também serão divulgados índices de reclamações de consumidores e de resolução de conflitos, separados por cada empresa.
Dados operacionais sob escrutínio
A transparência exigida vai além das penalidades. A Anac deverá publicar informações sobre:
- Termos de ajuste de conduta firmados com as empresas, incluindo metas, prazos e monitoramento.
- Dados consolidados sobre cancelamentos, atrasos, casos de overbooking e outras falhas operacionais apuradas pela agência.
Críticas e justificativa do parlamentar
Em sua justificativa, o deputado Duda Ramos afirma que a atuação da Anac tem sido alvo de críticas constantes por omissão, falta de transparência e leniência na regulação do mercado de aviação civil. Ele cita relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), de entidades de defesa do consumidor e da imprensa que apontariam falhas estruturais na fiscalização.
“A falta de publicidade sobre multas e sanções aplicadas às companhias aéreas impede a avaliação pública do grau de fiscalização e da reincidência das infrações”, argumenta o parlamentar no texto do projeto.
Ramos também critica o que chama de negligência da Anac em relação à "explosão de preços" em rotas monopólicas ou de interesse social, como as que servem a região Norte e o interior do país.
Setor aéreo: um dos mais reclamados
O deputado reforça seu argumento com dados oficiais. Ele lembra que o setor aéreo foi o terceiro mais reclamado no portal consumidor.gov.br em 2023, segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Foram registradas mais de 130 mil queixas, com a maioria relacionada a problemas com reembolsos, atrasos, mudanças de itinerário e cobranças abusivas.
A ideia central do projeto, segundo seu autor, é reforçar os pilares da transparência, do controle público e da responsabilização institucional sobre a atuação da agência reguladora.
Caminho até virar lei
A proposta ainda está no início de sua tramitação. O texto precisa ser votado e aprovado pela Câmara dos Deputados. Se passar, seguirá para análise do Senado Federal. Após a aprovação pelos senadores, o projeto dependerá da sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para se tornar lei e entrar em vigor.
