O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE) protocolou uma série de Ações Civis Públicas contra a concessionária Iguá Sergipe, responsável pelo abastecimento de água em Aracaju. A medida foi motivada por constantes reclamações de moradores de diversos bairros da capital sobre a interrupção no fornecimento de água e irregularidades nas cobranças tarifárias. De acordo com o MPSE, a deficiência no serviço essencial compromete a dignidade e a saúde dos consumidores.
Bairros afetados e reclamações
As ações abrangem localidades dos bairros Santo Antônio, José Conrado de Araújo, Industrial, 18 do Forte, Cidade Nova, Japãozinho e Luzia. Em todos os casos, o Ministério Público aponta que o desabastecimento é rotineiro, com relatos de consumidores que recebem água apenas em períodos residuais, muitas vezes durante a madrugada e com pressão insuficiente para abastecer a caixa d’água da residência.
Descumprimento de normas
O MPE destacou que a Iguá Sergipe descumpre o princípio da continuidade do serviço público, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões. O órgão argumenta que “não é justificável que os usuários arquem com prejuízos decorrentes de falta de investimento na rede ou falhas operacionais, independentemente de problemas herdados de gestões anteriores”. O MPSE também ressalta que a cobrança integral por um serviço não prestado de forma adequada caracteriza prática abusiva.
Pedidos do Ministério Público
O MPE solicita que a concessionária regularize imediatamente o abastecimento nas áreas afetadas e reduza em 50% o valor das faturas para os moradores atingidos enquanto persistirem as interrupções. Além disso, pede a suspensão do pagamento da tarifa de disponibilidade para quem consome menos de 10m³. As ações também requerem que a Iguá Sergipe apresente relatórios técnicos detalhando as causas do desabastecimento e as medidas adotadas para a correção definitiva do problema.
Indenização por danos sociais
O Ministério Público Estadual pede ainda a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos sociais, em razão do impacto coletivo negativo gerado pela má prestação do serviço. Segundo o MPE, o objetivo das ações é assegurar que a população de Aracaju tenha acesso regular e eficiente à água tratada, sem ser penalizada por cobranças indevidas durante períodos de irregularidade no fornecimento.
Decisão da Agrese e andamento
Já existe uma decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Sergipe (Agrese) sobre o tema. O pedido foi ajuizado e segue aguardando decisão do Poder Judiciário. O g1 SE entrou em contato com a concessionária, mas não houve uma resposta até a publicação da matéria.
