Mato Grosso estabelece novas regras de identificação para passageiros estrangeiros
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) implementou uma resolução que altera significativamente as regras para estrangeiros que utilizam o transporte intermunicipal no estado. A medida, que já está em vigor, tem como objetivo principal aprimorar a segurança e o controle nesse tipo de deslocamento.
Documentação obrigatória para compra e embarque
De acordo com a nova norma, todos os passageiros estrangeiros são obrigados a apresentar um documento oficial válido no Brasil tanto no momento da compra da passagem quanto no embarque. Esta exigência representa uma mudança importante nos procedimentos das empresas de transporte.
Entre os documentos aceitos pela resolução estão:
- Passaporte válido
- Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)
- Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)
- Documentos reconhecidos por acordos internacionais, como os do Mercosul
- Protocolos provisórios de refúgio ou emitidos pela Polícia Federal (desde que dentro do prazo de validade)
Exceções previstas para grupos específicos
A resolução estabelece exceções importantes para dois grupos de passageiros. Para estrangeiros com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, será permitido o uso da CIE ou da CRNM mesmo que estejam vencidas, desde que atendam aos requisitos legais estabelecidos pela legislação brasileira.
Esta flexibilização busca equilibrar as necessidades de segurança com a acessibilidade e praticidade para esses grupos específicos de viajantes.
Obrigações das empresas de transporte
A norma determina que as empresas de transporte intermunicipal devem exigir a documentação no momento da emissão do bilhete e manter os dados dos passageiros por, no mínimo, dois anos. As informações coletadas devem ser armazenadas com garantia de confidencialidade e podem ser acessadas por órgãos competentes, conforme a legislação de proteção de dados vigente no país.
Segundo a Ager-MT, a resolução visa garantir o cumprimento das normas de identificação sem onerar indevidamente os passageiros ou as empresas operadoras. A agência reguladora enfatiza que o objetivo é criar um sistema mais seguro e controlado para todos os usuários do transporte intermunicipal.
Penalidades por descumprimento
Em caso de não observância das novas regras, as transportadoras podem sofrer penalidades administrativas. As sanções previstas incluem multas e, em situações mais graves, até a suspensão da autorização de operação no estado de Mato Grosso.
A implementação desta resolução representa um passo importante na modernização e regulamentação do transporte intermunicipal no estado, alinhando-se com práticas de segurança cada vez mais comuns em serviços de transporte em todo o país.
