Motoristas multados no sistema de pedágio eletrônico, anteriormente conhecido como “free flow”, poderão solicitar a devolução de valores pagos e regularizar pendências sem novas penalidades após o pacote de mudanças anunciado pelo governo federal nesta terça-feira, 28 de abril de 2026.
Medidas anunciadas pelo governo
As medidas, detalhadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Ministério dos Transportes, preveem a suspensão de cerca de 3,4 milhões de multas por um período de 200 dias. Além disso, foi ampliado o prazo para pagamento das tarifas e estabelecidas novas regras para ressarcimento. Durante esse intervalo, o motorista poderá quitar apenas o valor do pedágio, sem a multa por evasão, que gira em torno de R$ 195 e é considerada infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro, resultando em cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como solicitar o reembolso
Quem já pagou a multa poderá solicitar o dinheiro de volta, mas o processo não é automático. Primeiramente, é necessário regularizar o débito original, pagando a tarifa de pedágio dentro do prazo de 200 dias. Após isso, o motorista deve protocolar um pedido administrativo no órgão responsável pela autuação:
- Rodovias federais: solicitação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
- Rodovias estaduais: pedido ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do estado.
Será necessário apresentar comprovantes de pagamento da tarifa e documentos da infração. O processo inclui etapas como defesa junto ao órgão autuador, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, em alguns casos, nova análise pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Pontos na CNH
Após quitar a tarifa, o motorista poderá pedir a devolução da multa e a retirada dos pontos da CNH, desde que comprove a regularização conforme as novas regras estabelecidas pelo governo.
Integração e mudanças no sistema
O governo também determinou que, em até 100 dias, as concessionárias integrem seus sistemas ao Sistema Nacional de Trânsito (Senatran). Com isso, as cobranças passarão a aparecer diretamente no aplicativo da CNH, permitindo consulta e pagamento em um único ambiente. Outra mudança significativa é o abandono do termo “free flow”. O sistema passa a ser chamado oficialmente de pedágio eletrônico, com sinalização padronizada nas rodovias para evitar dúvidas dos motoristas.
Falhas reconhecidas
Durante o anúncio, o ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou que as mudanças buscam corrigir falhas na comunicação do modelo. “A comunicação feita pelo governo, pelas concessionárias e pelas empresas de meio de pagamento não foi eficiente o suficiente para a população entender o que estava acontecendo”, declarou. Implantado no Brasil a partir de 2023, o sistema permite a cobrança automática de pedágio sem cancelas, por meio de câmeras e sensores que identificam os veículos em movimento.
