O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou a Lei nº 7.536/2026, que estabelece novas regras para a emissão de ruído por motocicletas e veículos similares no município. A medida, publicada na Gazeta Municipal nesta sexta-feira (22), define um limite máximo de barulho, além de prever fiscalização, penalidades e restrições a modificações nos escapamentos.
Limite de ruído e fiscalização
O texto mantém a proibição de circulação de veículos com escapamentos barulhentos que emitam ruído acima dos limites previstos na legislação federal. Conforme a nova lei, o nível máximo permitido passa a ser de 99 decibéis (dB(A)), medidos a 50 centímetros do escapamento. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), com o uso de decibelímetro ou laudo técnico.
Proibição de modificações irregulares
A lei proíbe a modificação do escapamento original para aumento de ruído, exceto mediante autorização do órgão competente. Oficinas mecânicas que realizarem alterações irregulares no escapamento poderão receber multa de 20 UPF/MT, índice utilizado pelo governo para atualizar valores de multas e tributos. Em caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser interditado.
A infração está sujeita às sanções previstas na legislação municipal, que entrou em vigor a partir da data de sua publicação.
