As emendas parlamentares, principal instrumento de barganha política no Congresso Nacional, caminham para 2026 envoltas em uma nuvem de controvérsias. Apesar de terem seu valor recorde ampliado para mais de R$ 61 bilhões no Orçamento do próximo ano, elas enfrentam um cenário inédito de pressão judicial, operações policiais e um questionamento direto sobre sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Orçamento em alta e escrutínio em crescimento
O Congresso Nacional aprovou no dia 19 de dezembro o Orçamento da União para 2026, que prevê um montante histórico para as indicações de deputados e senadores: mais de R$ 61 bilhões. Esse valor representa um aumento significativo em relação aos R$ 50 bilhões reservados para 2025, que já consumiam até 70% da verba discricionária de alguns ministérios, destinada a investimentos e contratos.
O avanço do poder do Legislativo sobre o tesouro nacional se intensificou a partir de 2020, quando os recursos saltaram de R$ 13,7 bilhões para R$ 46,2 bilhões. Esse crescimento foi impulsionado pela chamada "emenda do relator", posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em 2022. A regra que tornou obrigatório o pagamento das emendas individuais foi criada em 2015, e desde então o Congresso expandiu o leque para incluir emendas de bancadas estaduais, de comissão e de relator.
STF, PF e a sombra do "orçamento secreto"
O ambiente de aparente normalidade para a distribuição dos recursos sofreu abalos. O ministro do STF Flávio Dino anunciou no início de dezembro que concluiu a instrução das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a própria existência das emendas impositivas. Ele pedirá ao presidente da corte, Edson Fachin, que inclua o tema na pauta de julgamento do plenário.
Dino definiu o debate como "fundamental em um país presidencialista", pois diz respeito à separação de Poderes. "É um debate essencial e de índole constitucional. É um debate jurídico, não é um debate político", afirmou. Paralelamente, o ministro tem autorizado operações da Polícia Federal, como a realizada em 12 de dezembro, que teve como alvo Mariângela Fialek, a Tuca, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
As críticas não são novidade. Durante a campanha presidencial, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se referiu ao modelo como "o maior esquema de corrupção da atualidade", "orçamento secreto" e "bolsolão". Em dezembro, o presidente voltou a criticar o volume de recursos definido pelo Congresso: "Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico". Apesar disso, seu governo manteve nomes do centrão em pastas estratégicas para a execução das emendas, como a Codevasf e o Ministério dos Esportes.
Falta de transparência e emendas "informais"
Mesmo com travas impostas pelo Supremo, persistem graves problemas de transparência. Em cerca de R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão temáticas previstas para 2025, as listas com os autores estão espalhadas em sites sem padrão definido, tornando difícil identificar o "padrinho" político da verba.
Um cenário ainda mais cinzento surge com as chamadas emendas informais. No Ministério da Saúde, por exemplo, uma fatia de mais de R$ 7,65 bilhões é tratada nos bastidores como indicações paralelas. O governo nega a existência dessas emendas secretas, mas documentos, publicações em redes sociais e falas dos próprios parlamentares confirmam o controle congressual sobre parte desses recursos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu as emendas no último dia de votações de 2025. Ele afirmou que o Judiciário cumpre seu papel ao ordenar investigações, mas criticou o que considera exageros. "Nós não temos compromisso com quem não trabalha correto com emenda. Mas eu tenho também a plena certeza de que a larga maioria dos representantes... trabalha corretamente", declarou, pedindo para que não se generalizem os ataques.
O destino final da verba é concentrado. O Ministério da Saúde é o principal destino, com mais de R$ 27 bilhões reservados ao Congresso em 2025. Pastas como a dos Esportes veem as emendas consumirem até 70% de seus recursos para custeio e investimento. Enquanto o valor empenhado pelo governo deve chegar a cerca de R$ 50 bilhões em 2025 – quase dez vezes mais que em 2015 –, a tensão entre o poder de indicação do Congresso, o controle do Executivo e a fiscalização do Judiciário promete definir os rumos do Orçamento brasileiro nos próximos anos.
