A Justiça Federal condenou o estado de Rondônia a devolver R$ 1,7 milhão ao Fundo Estadual de Saúde, após comprovação de uso irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o processo, os valores foram empregados para quitar uma dívida do governo estadual com uma empresa de seguros, o que configura desvio de finalidade.
Histórico do processo
A ação civil pública foi proposta em 2001 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), apontando diversas irregularidades na gestão da saúde pública em Rondônia. Inicialmente, a condenação previa R$ 181,8 mil, mas após perícia e correção monetária, o valor atingiu R$ 1,7 milhão. A decisão definitiva ocorreu em 2022, e em março de 2025 a Justiça Federal solicitou ao MPF os cálculos atualizados.
Irregularidades apontadas
Os ministérios públicos identificaram que o governo estadual deixou de repassar mais de R$ 18 milhões ao Fundo Estadual de Saúde entre outubro de 2000 e fevereiro de 2001. Além disso, foram constatados problemas como:
- Falta de plano de carreira para profissionais da saúde;
- Contratação de serviços por meio de contratos emergenciais;
- Ausência de autonomia do secretário estadual de Saúde para movimentar os recursos do fundo;
- Composição irregular do Conselho Estadual de Saúde;
- Inexistência de documentos obrigatórios, como plano estadual de saúde e relatórios de gestão.
As unidades de saúde mencionadas incluem o Hospital de Base Ary Pinheiro, João Paulo II, Cemetron, Fhemeron e a Policlínica Oswaldo Cruz, em Porto Velho, além de hospitais e hemocentros no interior do estado.
Defesa do estado
Durante o processo, o governo de Rondônia informou à Justiça que os R$ 18 milhões foram utilizados para pagamento de servidores da saúde. O estado também afirmou ter regularizado os repasses ao Fundo Estadual de Saúde e adotado medidas para corrigir as irregularidades apontadas.
Fase de execução
O processo encontra-se agora na fase de execução da sentença, na qual a Justiça cobra o pagamento definido. Após a entrega dos cálculos atualizados pelo MPF, o estado de Rondônia deverá manifestar concordância ou não com o valor cobrado. Caso não haja contestação, a Justiça poderá determinar o pagamento para que os recursos retornem ao Fundo Estadual de Saúde. O g1 entrou em contato com o governo de Rondônia, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
