O Poder Judiciário determinou que o Município de Campo Grande adote medidas para regularizar o funcionamento de 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A decisão, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
Problemas identificados nas UBSs
As investigações, iniciadas em 2015 por meio de inquéritos civis, revelaram falhas graves como falta de profissionais, ausência de equipamentos essenciais e problemas na estrutura física das unidades. Entre as UBSs citadas estão Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti. Segundo o MPMS, essas deficiências comprometem o atendimento básico, porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).
Prazo e obrigações da prefeitura
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan estabeleceu o prazo de 180 dias para que a prefeitura regularize a situação. A decisão exige a aquisição e manutenção de equipamentos essenciais, garantia de estrutura mínima para atendimentos de baixa complexidade e asseguração do quadro mínimo de profissionais de saúde. Para isso, a administração pode realizar concursos públicos ou processos seletivos, embora o pedido de abertura imediata de concurso tenha sido negado.
Multa por descumprimento
Caso as determinações não sejam cumpridas, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil por unidade de saúde, limitada a 60 dias-multa por estabelecimento. A decisão ressalta que, embora parte dos problemas tenha sido corrigida ao longo do processo, ainda há falhas que exigem intervenção judicial.
