Uma farmácia de manipulação localizada em Divinópolis, Minas Gerais, foi proibida de fabricar medicamentos para emagrecimento que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e divulgada oficialmente nesta terça-feira, dia 7 de maio.
Decisão judicial proíbe fabricação de emagrecedores sem registro
Segundo o relator do caso, desembargador Fábio Torres de Sousa, a legislação brasileira estabelece que apenas é permitida a compra e manipulação de insumos farmacêuticos que estejam devidamente registrados no Ministério da Saúde. Esses registros são essenciais para comprovar a eficácia terapêutica e a segurança dos medicamentos junto aos órgãos reguladores.
"No caso dos autos, nota-se que os anorexígenos sibutramina, andepramona, femproporex e mazindol, utilizados pelo comércio, não têm registro na Anvisa, o que impede a comprovação formal da segurança e eficácia desses medicamentos", afirmou o desembargador em seu relatório.
Argumentos da defesa e decisão unânime
Durante o processo judicial, já na fase de recurso, os representantes da farmácia – cujo nome não foi divulgado pelas autoridades – argumentaram que a Resolução nº 50/2014 da Anvisa, que regulamenta especificamente a utilização de substâncias anorexígenas, não se aplicaria aos medicamentos manipulados. Portanto, segundo essa linha de defesa, seria indevida a exigência de registro para esses produtos.
Substâncias anorexígenas são medicamentos conhecidos popularmente como moderadores de apetite. Eles atuam diretamente no sistema nervoso central com o objetivo de diminuir a sensação de fome e induzir a saciedade no paciente.
Ainda no recurso, a farmácia alegou que a proibição de fabricar esses medicamentos contraria o direito fundamental à saúde, pois limitaria o acesso da população a tratamentos eficazes contra a obesidade, uma condição de saúde que afeta milhões de brasileiros.
No entanto, o juiz convocado Marcelo Paulo Salgado e o desembargador Carlos Levenhagen votaram de forma unânime de acordo com o relator, mantendo a decisão que proíbe a fabricação dos medicamentos sem registro. A decisão reforça a importância do cumprimento das normas sanitárias para garantir a segurança dos consumidores.
Contexto e próximos passos
O g1 entrou em contato com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para esclarecer se cabe recurso contra essa decisão e aguarda um posicionamento oficial da corte. Enquanto isso, a farmácia de manipulação de Divinópolis permanece impedida de produzir os medicamentos para emagrecimento em questão.
Esta decisão judicial ocorre em um contexto onde as autoridades têm intensificado a fiscalização sobre medicamentos para emagrecimento em todo o território nacional. Recentemente, operações policiais em Minas Gerais resultaram na apreensão de centenas de ampolas de remédios para emagrecimento e anabolizantes contrabandeados, destacando os riscos associados a produtos sem regulamentação adequada.
Vale ressaltar que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece acompanhamento especializado para pacientes com obesidade em Divinópolis, proporcionando alternativas seguras e regulamentadas para o tratamento dessa condição de saúde.
