Salvador cria lei para proteger entregadores com multas de até R$ 2 mil
A prefeitura de Salvador sancionou uma nova legislação municipal que estabelece penalidades rigorosas para pessoas que agredirem entregadores durante o exercício de suas atividades profissionais. A lei número 9.969/2026 foi publicada no Diário Oficial do município na última segunda-feira, dia 6 de janeiro, e representa um marco na proteção aos trabalhadores que utilizam motocicletas.
Detalhes da nova legislação
Segundo o texto legal, a multa administrativa básica é fixada em R$ 1.000, podendo ser dobrada para R$ 2.000 em casos de reincidência. É importante destacar que esta penalidade é independente de eventuais responsabilizações civis ou criminais que possam ser aplicadas posteriormente.
A norma define como "entregador" todo motoboy ou motociclista profissional que utiliza motocicletas para a entrega de produtos, documentos ou realização de serviços. A proteção se estende a diversas formas de violência, incluindo:
- Agressões físicas
- Agressões verbais
- Agressões morais
- Ameaças de qualquer natureza
Processo administrativo e provas
A decisão sobre os processos administrativos caberá ao poder municipal, que deverá designar um órgão específico para analisar cada caso. Para fundamentar as denúncias, poderão ser utilizados diversos tipos de evidências:
- Imagens e vídeos registrados
- Testemunhos de terceiros
- Registros em boletins de ocorrência
- Outros documentos comprobatórios
O artigo quinto da lei garante aos acusados o direito à ampla defesa, seguindo os termos da legislação municipal vigente sobre processos administrativos. Apesar das tentativas de contato, a prefeitura de Salvador ainda não esclareceu qual órgão ficará responsável pela análise dos casos nem como os cidadãos poderão formalizar suas denúncias.
Destinação dos recursos arrecadados
Um aspecto importante da nova legislação é a destinação dos valores arrecadados através das multas. Segundo o texto legal, esses recursos serão convertidos em ações específicas de promoção de segurança e valorização dos profissionais motociclistas da capital baiana.
Esta medida representa um avanço significativo na proteção aos trabalhadores que enfrentam riscos diários nas ruas de Salvador, muitas vezes expostos a situações de violência durante a execução de seus serviços. A lei busca não apenas punir os agressores, mas também criar um ambiente mais seguro e respeitoso para esses profissionais essenciais na economia da cidade.
