Rio de Janeiro institui Secretaria Especial de Segurança Urbana
O prefeito Eduardo Paes deu um passo significativo na reorganização da política de segurança da capital fluminense com a criação da Secretaria Especial de Segurança Urbana. O decreto que estabelece a nova pasta foi publicado oficialmente nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Município, marcando uma transformação estrutural na administração da segurança pública local.
Nova estrutura para a Força Municipal
A secretaria terá como principal atribuição coordenar e monitorar diretamente a Polícia Municipal de Segurança, uma estrutura que vem sendo organizada pela Prefeitura do Rio ao longo dos últimos meses. Com essa reconfiguração, a Força Municipal passa a ter uma coordenação centralizada sob a nova secretaria, que também promove alterações significativas na organização interna da tradicional Guarda Municipal.
Para assumir o comando desta importante pasta, o prefeito nomeou o delegado Brenno Carnevale, que anteriormente ocupava o cargo de diretor-geral da Divisão de Elite da Guarda Municipal. Carnevale assume agora como secretário de Segurança Urbana com a missão específica de estruturar e consolidar o novo modelo de atuação da força municipal, em um momento crucial de definições sobre seu papel e armamento.
Restrições ao porte de armas
A criação da secretaria ocorre logo após a prefeitura estabelecer novas regras rigorosas para os integrantes da Força Municipal. Conforme determinação publicada na sexta-feira (20), o porte de arma de fogo será restrito exclusivamente a guardas municipais concursados e servidores efetivos, enquanto os agentes temporários passarão a atuar somente em funções administrativas.
Esta medida tem como objetivo principal sanar as fragilidades jurídicas apontadas pela Superintendência da Polícia Federal, que identificou problemas como a presença de agentes temporários em funções de policiamento e a falta de clareza na cadeia de comando. Segundo a PF, essas práticas violam o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Posicionamento da Polícia Federal
O parecer técnico da Polícia Federal é bastante claro em suas considerações: "a criação de uma 'força de elite armada', com atuação ostensiva e perfil militarizado, extrapola a função constitucional, invadindo a esfera de atuação das polícias militares e, consequentemente, a competência legislativa da União".
O documento ainda ressalta que as guardas municipais possuem caráter essencialmente civil, com função constitucional de proteção preventiva de bens, serviços e instalações municipais. A PF também destacou que o pedido feito pelo município não poderia ser atendido com base na legislação vigente, que veda explicitamente a cessão de armamento para pessoas de outras carreiras lotadas na guarda.
Contexto e implicações
Esta reestruturação ocorre em meio a intensas discussões sobre o papel, a capacitação e o armamento adequado da Guarda Municipal no Rio de Janeiro. A medida representa mais um capítulo na reorganização da política de segurança urbana na capital, que busca equilibrar necessidades locais com parâmetros constitucionais e federais.
A Força Municipal, que começou a atuar nas ruas do Rio em março, agora se encontra em um momento de redefinição institucional, com novas diretrizes que buscam alinhar sua atuação aos marcos legais estabelecidos, enquanto tenta responder às demandas por segurança na complexa realidade urbana carioca.
