Câmara aprova em primeiro turno PEC que reformula segurança pública nacional
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa redesenhar completamente a segurança pública e o combate ao crime organizado em todo o território nacional. O placar foi expressivo: 487 votos a favor contra apenas 15 no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo turno, superando amplamente os 308 votos necessários para a aprovação.
Retirada da polêmica sobre maioridade penal
Inicialmente, o projeto incluía uma das propostas mais controversas dos últimos anos: a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. No entanto, esse trecho foi retirado do texto final após pressão política. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), acolheu pedidos da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defenderam que a discussão sobre maioridade penal fosse tratada em matéria separada.
"O que o presidente fez foi trazer a proposta de que essa discussão em si pode se dar em paralelo do redesenho da estrutura de segurança pública do país", afirmou Mendonça Filho sobre a decisão. A votação, que originalmente ocorreria em comissão especial, foi levada diretamente ao plenário por decisão do presidente Motta.
Concessões de governo e oposição moldaram texto final
O texto sofreu modificações significativas em pontos de interesse tanto do governo quanto da oposição. Por um lado, a base governista conseguiu retirar a redução da maioridade penal após intervenção direta do presidente Hugo Motta, que convenceu o relator a separar o tema em uma nova PEC que tramitará apenas após o período eleitoral.
Líderes do centrão argumentaram que a mudança na maioridade penal "contaminaria o debate" e não teria aprovação certa no Senado, o que poderia gerar desgaste político concentrado apenas na Câmara. Apesar da resistência inicial do relator, Motta recebeu apoio de outros líderes partidários durante reunião realizada na noite de terça-feira (3).
Por outro lado, o governo também teve que ceder em pontos importantes. Um dos pilares originais da PEC era a coordenação centralizada da segurança pública pela União, mas a oposição e governadores resistiram fortemente à mudança. O relator acabou retirando esse ponto do texto, mantendo o compartilhamento de responsabilidades com estados e o Distrito Federal.
Principais mudanças propostas pela PEC
A proposta estabelece na Constituição Federal o 'Sistema Único de Segurança', com o objetivo de integrar o combate ao crime organizado entre todos os entes federativos. Além disso, divide claramente as responsabilidades sobre segurança pública entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as principais inovações estão:
- Criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com a União repassando 50% de cada fundo para estados e municípios
- Atribuição expressa à Polícia Federal do combate a crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional
- Inclusão das polícias municipais no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública
- Ampliação da competência da Polícia Rodoviária Federal para atuação em hidrovias e ferrovias, além das rodovias
- Criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras específicas
Medidas para crimes violentos e nova estrutura
O texto inclui medidas rigorosas para crimes violentos, estabelecendo:
- Obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima
- Proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória e conversão de penas
- Restrição à concessão de saídas temporárias
- Expropriação de bens, direitos ou valores envolvidos com atividades criminosas
A proposta também define novas competências para a União, incluindo legislação privativa sobre polícia federal, polícia rodoviária federal e normas gerais da atividade de inteligência. A Polícia Rodoviária Federal ganha atribuições ampliadas para atuar em situações de calamidade pública ou desastres, além de poder prestar auxílio aos órgãos de segurança pública estaduais quando requisitada.
Agora, a PEC segue para análise do Senado Federal, onde passará por nova rodada de debates e possíveis modificações antes de eventual promulgação como emenda constitucional.
