Câmara Municipal de Rio Branco avança com 10 projetos de lei em sessão histórica
Os vereadores de Rio Branco aprovaram, em sessão realizada nesta terça-feira (24), um pacote de 10 projetos de lei que abordam temas cruciais como saúde, direitos sociais e segurança pública. As votações marcam um momento significativo no calendário legislativo municipal, com oito das propostas sendo aprovadas por unanimidade, demonstrando um raro consenso entre os parlamentares.
Após as votações, todas as propostas seguem agora para análise do prefeito Tião Bocalom (PL), que terá a prerrogativa de sancioná-las ou vetá-las. Este movimento ocorre em um contexto político particularmente dinâmico, já que a Câmara Municipal retomou seus trabalhos no dia 3 de fevereiro e, desde então, organizou sete sessões plenárias.
Principais projetos aprovados pelos vereadores
Entre as legislações aprovadas, destacam-se medidas que visam ampliar direitos e melhorar serviços para a população de Rio Branco:
- Isenção para pessoas com fibromialgia: Projeto de autoria do vereador Matheus Paiva (União Brasil) que isenta da taxa de inscrição em concursos públicos municipais pessoas diagnosticadas com fibromialgia, mediante apresentação de laudo médico.
- Programa Parada Segura: De autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB), permite que mulheres, idosos e pessoas com deficiência solicitem parada fora dos pontos de ônibus do transporte público após as 20h, obrigando motoristas a pararem em locais considerados seguros.
- Limite para emendas parlamentares: Estabelece que as emendas parlamentares municipais não poderão ultrapassar 1,55% do orçamento do exercício anterior, com metade desse percentual sendo destinada exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.
- Prioridade no atendimento: Garante atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados aos responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças raras.
Medidas de proteção social e saúde pública
Os vereadores também aprovaram projetos voltados para o bem-estar emocional e físico dos cidadãos:
- Programa "Mães de Anjos": Cria sistema de apoio emocional e psicológico para famílias que enfrentaram perda gestacional ou neonatal, incluindo grupos de apoio, terapia e orientação sobre direitos.
- Prevenção de amputações por diabetes: Institui política municipal específica que garante exame dos pés em todas as consultas médicas, acompanhamento sistemático da doença e campanhas de conscientização.
- Programa Farmácia Verde: Autoriza o uso medicinal e fitoterápico de plantas na rede pública municipal de saúde, com capacitação de profissionais e fomento à pesquisa da biodiversidade regional.
Segurança pública e medidas preventivas
Dois projetos com foco em segurança receberam atenção especial dos parlamentares:
Obrigação de comunicar suspeitas de violência doméstica: Lei aprovada por unanimidade que determina que síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais notifiquem imediatamente os órgãos de segurança sobre casos suspeitos de violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e animais.
Limpeza permanente do Igarapé São Francisco: Cria programa contínuo de manutenção do leito e margens do igarapé para prevenir enchentes, coordenado pela Secretaria de Cuidados com a Cidade, incluindo retirada de resíduos, monitoramento periódico e campanhas educativas.
Contexto político e próximos passos
Vale destacar que esta sessão ocorre em pleno ano eleitoral, com os próprios vereadores da base do prefeito Tião Bocalom participando ativamente das votações. Ainda no início do mês, a Câmara havia derrubado três vetos da prefeitura, o que permitiu a promulgação integral das leis em discussão pela própria Casa legislativa.
Com a aprovação destes 10 projetos, a Câmara Municipal de Rio Branco demonstra um compromisso multifacetado com questões que afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos, abrangendo desde direitos básicos até medidas de prevenção e segurança pública.
