Projeto de lei para ressarcir vítimas de enchentes em Sorocaba é considerado ilegal
O projeto de lei que visava criar um programa de ressarcimento para vítimas de enchentes em Sorocaba, no interior de São Paulo, foi considerado ilegal e inconstitucional pelo setor jurídico da Câmara Municipal. A proposta, protocolada um dia após o temporal de março que causou uma morte na cidade, enfrenta obstáculos legais que podem inviabilizar sua implementação.
Duplicidade e invasão de competência
Segundo o parecer jurídico assinado pela procuradora Roberta dos Santos Veiga, o projeto apresenta dois problemas principais. O primeiro é a duplicidade, já que Sorocaba já possui uma lei similar de 2023, que trata do mesmo tema e está devidamente regulamentada. O segundo ponto crítico é a invasão de competência, uma vez que iniciativas desse tipo são de iniciativa exclusiva do prefeito, conforme estabelecido pelo princípio da separação dos Poderes.
"Não bastasse o vício de técnica legislativa apontado, cabe salientar que embora a fixação de determinados objetivos possa, em alguns casos, ser de iniciativa do Poder Legislativo, a definição dos meios para alcançá-los é atribuição privativa do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes", destacou o parecer.
Autoria e destino do projeto
O projeto é de autoria do vereador Caio Oliveira, do partido Republicanos. Apesar do parecer negativo, a proposta não foi arquivada automaticamente. Agora, ela segue para a Comissão de Justiça da Câmara, que terá a responsabilidade de analisar a constitucionalidade e legalidade do texto.
Caio Oliveira ressaltou que "é precipitado classificar o projeto como ilegal ou inconstitucional antes da publicação do parecer do órgão regimentalmente competente". A Comissão de Justiça pode concordar ou não com a análise jurídica apresentada. Se concordar, o vereador terá duas opções: arquivar o projeto ou tentar derrubar o parecer em votação no plenário. Se ignorar o parecer, o projeto segue para votação normalmente, mas mesmo se aprovado, poderá ser contestado na Justiça pelo prefeito ou pelo Ministério Público por inconstitucionalidade.
Detalhes da proposta barrada
O projeto previa o ressarcimento para moradores de imóveis regularizados que perderam bens essenciais durante as enchentes. Para ter direito ao benefício, os moradores precisariam comprovar que vivem em área atingida e que o imóvel é regularizado. O ressarcimento poderia ser feito de três formas:
- Indenização em dinheiro
- Vouchers para compra de novos produtos
- Entrega direta de móveis e eletrodomésticos
O texto listava os itens essenciais que poderiam ser repostos:
- Geladeiras
- Fogões
- Máquinas de lavar
- Camas
- Colchões
- Armários básicos
Além disso, o projeto estabelecia que famílias em situação de vulnerabilidade social teriam prioridade para receber o benefício, com base em critérios a serem definidos posteriormente.
Contexto das enchentes em Sorocaba
A proposta foi apresentada no contexto do temporal que atingiu Sorocaba em março, causando uma morte e diversos estragos na cidade. Imagens de drone registraram a extensão dos danos, com ruas alagadas e transtornos em várias regiões. O Parque Campolim, na zona sul da cidade, ficou completamente alagado durante a forte chuva do dia 7 de março, ilustrando a gravidade da situação que motivou a proposta legislativa.
Agora, a população aguarda a decisão da Comissão de Justiça sobre o futuro deste projeto que, apesar das boas intenções, enfrenta sérios obstáculos jurídicos para se tornar realidade.
