Câmara dos Deputados avança com PEC que destina 1% do orçamento para assistência social
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma destinação anual mínima de 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para a área da assistência social. O projeto, que prevê um impacto fiscal estimado em cerca de R$ 36 bilhões nos primeiros quatro anos, representa um marco significativo na política social brasileira.
Impacto fiscal e escalonamento progressivo
A PEC determina que o piso para estados e municípios deve ser cumprido sem contabilizar os repasses da União para a área, garantindo um financiamento adicional. O valor obrigatório aumentará gradativamente, alcançando o patamar de 1% após quatro anos. O escalonamento, que foi o principal ponto de disputa durante as discussões, ficou estabelecido da seguinte forma: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo ano, 0,75% no terceiro ano e, finalmente, 1% a partir do quarto ano.
Essa progressão visa equilibrar as demandas sociais com as restrições orçamentárias, permitindo uma adaptação gradual dos entes federativos. A proposta ainda será analisada pelos deputados em segundo turno e, se aprovada, seguirá para análise do Senado Federal, onde precisará de aprovação em dois turnos para ser promulgada e entrar em vigor. A expectativa é que a votação do segundo turno ocorra apenas na próxima semana.
Debates acalorados e posicionamentos divergentes
Durante a sessão, parte dos deputados se posicionou de forma contrária à vinculação orçamentária, argumentando que ela limita a autonomia dos gestores públicos. "Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que o presidente, o governador e o prefeito precisa gastar em cada área, a gente não precisa de presidente, governador e prefeito. É papel deles decidir para onde vai o orçamento", afirmou o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Por outro lado, o líder do governo ressaltou o impacto fiscal da proposta, mas destacou que o governo não poderia se posicionar contra um tema com forte apelo social, que recebeu apoio da grande maioria da Câmara. "É claro que muitos, no próprio governo, consideram o impacto dela muito grande. Mas o governo não vai encaminhar contra essa PEC, mesmo com todos os problemas fiscais que temos", declarou.
Defesa do piso mínimo e críticas ao sistema atual
Deputados da esquerda defenderam veementemente que o piso garante investimentos mínimos em áreas prioritárias, combatendo o subfinanciamento crônico. "Quando a gente não vincula, o sistema [de assistência social] fica subfinanciado", rebateu o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ). "Os liberais vêm defender que não se pode vincular Orçamento em uma sociedade desigual como a nossa, quando o Estado muitas vezes está tomado pelos interesses do mercado financeiro", completou.
A PEC segue o modelo já adotado para os pisos da Educação e da Saúde, reforçando a importância da garantia constitucional de recursos para setores essenciais. A discussão reflete um debate mais amplo sobre o papel do Estado na promoção da equidade social e as limitações orçamentárias em um contexto de desafios fiscais.
