Tribunal de Justiça do RS absolve ex-secretário e réus da Operação Caritas por falta de provas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu absolver oito réus que eram investigados na Operação Caritas, após concluir que o Ministério Público não apresentou provas suficientes para embasar uma condenação criminal. Entre os absolvidos está o ex-secretário de Meio Ambiente de Canela, Jackson Müller, que havia sido preso preventivamente em 2022 durante a oitava fase da operação.
Decisão judicial e fundamentos da absolvição
A sentença foi assinada nesta quarta-feira (21) pelo juiz Vancarlo André Anacleto, que considerou que as acusações contra Müller e os demais réus não se sustentaram durante a instrução processual. Jackson Müller era acusado principalmente de concussão – exigir vantagem indevida – e de participar de contratações diretas ilegais relacionadas a obras de saneamento e licenciamento ambiental.
No entanto, o magistrado destacou que o tipo penal de concussão exige prova clara de exigência, e não simples “indicação” ou “sugestão”, mesmo que essas ações sejam politicamente inadequadas ou eticamente questionáveis. Além disso, a tese de que Müller seria “sócio oculto” de uma empresa para a qual direcionava empreendedores não foi comprovada.
Segundo a sentença, embora existissem “fortes indícios da prática de ilegalidades, especialmente por parte do réu Jackson”, isso não foi suficiente para uma condenação, pois as provas produzidas ao longo do processo não demonstraram a prática dos crimes imputados. A atuação de Müller “ficou em uma zona gris entre a irregularidade administrativa e a ilegalidade penal”, mas a instrução não comprovou elementos essenciais dos tipos penais.
Repercussão e declaração da defesa
Em nota enviada à reportagem da RBS TV, a defesa de Müller afirmou que as consequências da investigação “foram devastadoras”. A defesa destacou que uma empresa construída ao longo de mais de dez anos foi destruída, contratos foram perdidos e a vida pessoal, profissional e financeira do acusado foi profundamente afetada.
A defesa ainda criticou os excessos cometidos na fase investigativa, afirmando que houve precipitação grave por parte da autoridade policial, que construiu uma narrativa acusatória frágil e a apresentou como verdade consolidada. Medidas invasivas, como prisões, apreensões de bens e descaracterização de veículos, foram tomadas antes de qualquer sentença condenatória.
No entanto, a defesa fez um registro positivo sobre a decisão absolutória, elogiando o juiz do caso por demonstrar equilíbrio, independência e imparcialidade, julgando exclusivamente com base nas provas – ou, neste caso, na ausência delas.
Contexto da Operação Caritas
A Operação Caritas teve sua oitava fase deflagrada em maio de 2022, quando Jackson Müller foi preso preventivamente. Na época, a Polícia Civil cumpriu dezenas de medidas judiciais, incluindo quebras de sigilo, apreensões e afastamentos de servidores públicos. A Prefeitura de Canela afirmou, à época, que não compactuava com irregularidades e colaboraria com as investigações.
A absolvição de todos os réus foi fundamentada no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal, que trata da inexistência de prova suficiente para condenação e atipicidade da conduta. Esta decisão reforça a importância de provas robustas no sistema de justiça criminal, evitando que suspeitas sejam tratadas como culpa consolidada.
