Decisão do Supremo Tribunal Federal reverte condenação de ex-governador do Rio
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação integral da condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, Anthony Garotinho, no âmbito da Operação Chequinho. A decisão, assinada na quinta-feira (27), foi tomada durante o julgamento de um habeas corpus e se baseou na constatação de que a sentença utilizou provas consideradas ilícitas.
Violação do devido processo legal fundamenta anulação
Segundo o ministro Zanin, a condenação se sustentou em evidências obtidas de forma irregular, através da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos. A operação foi realizada sem a preservação adequada da cadeia de custódia e sem a realização de perícia técnica que comprovasse a autenticidade do material.
"O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação", escreveu Zanin em sua decisão, destacando violações aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da inadmissibilidade de provas ilícitas. Os dados teriam sido extraídos por meio de pendrives, sem a apreensão dos equipamentos originais.
Pena superior a 13 anos é revertida
Em 2021, Anthony Garotinho havia sido condenado pela Justiça Eleitoral por crimes como:
- Corrupção eleitoral
- Associação criminosa
- Supressão de documentos
- Coação no curso do processo
A pena inicial, que chegava a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão após aumento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), havia sido mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a decisão do STF, toda a sentença foi anulada.
Efeitos se estendem a outros réus da operação
O ministro Zanin também estendeu os efeitos da decisão a outros cinco réus condenados no mesmo contexto da Operação Chequinho, cujos processos foram igualmente fundamentados nas provas consideradas ilícitas. Tiveram as condenações anuladas:
- Thiago Virgílio Teixeira de Souza
- Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza
- Lindamara da Silva
- Jorge Ribeiro Rangel
- Miguel Ribeiro Machado
Operação investigava suposto esquema de compra de votos
A Operação Chequinho apurou um suposto esquema de desvio do programa social Cheque Cidadão, que teria sido utilizado para a compra de votos em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho em Campos dos Goytacazes durante as eleições de 2016. Segundo a acusação, milhares de eleitores teriam sido beneficiados com inclusão irregular no programa em troca de apoio eleitoral.
Com a decisão do STF, as condenações são anuladas e os processos retornam à estaca zero. Cabe agora à Justiça Eleitoral avaliar se existem elementos válidos para uma nova ação, sem o uso das provas consideradas ilegais. A investigação que resultou na condenação de Garotinho teve a mesma origem irregular já reconhecida anteriormente pelo STF em outros processos relacionados à operação.
