O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) Ricardo Couto, anunciou nesta quarta-feira (25) que concederá autonomia total para a perícia criminal, atualmente subordinada à Secretaria de Polícia Civil. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das favelas, que não havia sido implementada pelo ex-governador Cláudio Castro (PL).
O Rio de Janeiro era o único estado brasileiro onde a perícia oficial era dirigida por um delegado de polícia, e não por peritos. Com a subordinação à polícia, a produção da prova técnica permanecia dentro da mesma estrutura responsável pela investigação, gerando desconfiança quanto à imparcialidade dos laudos. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recorria a perícias independentes em casos de grande repercussão, argumentando que apenas uma perícia autônoma garante a credibilidade das provas.
Com a nova estrutura, a perícia oficial criminal ficará subordinada à Secretaria de Segurança, seguindo o modelo adotado por outros 20 estados brasileiros. A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) comemorou a decisão. O presidente da entidade, Marco Secco, destacou que a autonomia fortalece a produção de provas técnicas, essenciais para investigações e julgamentos mais céleres e precisos. “Com autonomia, a perícia será gerida de forma técnica e independente, podendo investir em tecnologia, melhoria de processos, procedimentos e capacitação, aumentando a eficiência e confiabilidade dos laudos”, afirmou.
A autonomia da perícia foi uma luta histórica de deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), como Carlos Minc (PSB) e Alessandro Molon (Rede), que nunca tiveram força política suficiente para convencer os governadores a enfrentar a resistência dos delegados de polícia.
