Prefeitura de São Paulo copiou prontuários em investigação sobre aborto legal no Hospital Cachoeirinha
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) declarou nesta sexta-feira (6) que pretende recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que ordenou a retomada do serviço de aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na Zona Norte da capital paulista. Durante a inauguração de um novo parque municipal na Zona Leste, Nunes criticou a interferência judicial em questões que considera técnicas.
Críticas à interferência judicial
"É lógico que vai ter recurso. Não tem outro caminho a não ser falar para as pessoas: cuidem daquilo que lhe compete", afirmou o prefeito. "Juiz tinha que ser muito mais reservado na sua área jurídica e não ficar discutindo questões que são exclusivamente da área técnica", completou Nunes, defendendo a autonomia dos profissionais de saúde.
O prefeito insistiu que a gestão municipal nunca interrompeu o serviço de aborto legal na cidade, apenas realizou uma transferência para outras quatro unidades hospitalares. Segundo ele, a decisão foi técnica, visando otimizar recursos para zerar uma fila de mais de mil mulheres aguardando cirurgias de endometriose no Hospital da Cachoeirinha.
Decisão judicial e multa milionária
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da prefeitura e determinou a retomada imediata do serviço de aborto legal no Hospital Cachoeirinha. Em outubro de 2025, a 9ª Vara de Fazenda Pública já havia condenado o município a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal para mulheres vítimas de estupro.
Os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público consideraram que a interrupção do serviço representa "violência misógina" e "retrocesso na justiça reprodutiva". O relator do caso, desembargador Eduardo Prataviera, destacou em seu voto que há extensa documentação comprovando a negação sistemática do direito ao aborto legal em vários hospitais municipais.
Negativa de atendimento e nova vitimização
Segundo o magistrado, profissionais de saúde têm negado atendimento às vítimas sob alegação de falta de equipe ou infraestrutura, sem realizar o encaminhamento adequado para outras unidades. "Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional", afirmou Prataviera.
A Defensoria Pública apresentou provas de recusa de atendimento em diversos hospitais da rede municipal, incluindo:
- Hospital da Mulher SECONCI-SP
- Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha
- Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha
- Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio
- Hospital Municipal Tide Setubal
- Hospital Municipal Mario Degni
Multa diária e descumprimento reiterado
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, estabeleceu a multa de R$ 24,8 milhões correspondendo aos 497 dias em que a ordem judicial foi descumprida pela gestão Nunes - equivalente a R$ 50 mil por dia. A magistrada caracterizou a conduta da prefeitura como "omissiva" e demonstrando "desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais".
O valor da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para desenvolver projetos específicos voltados a vítimas de estupro e garantia do acesso ao aborto legal.
Contexto do caso
O Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha teve seu serviço de aborto legal encerrado em dezembro de 2023 pela gestão Ricardo Nunes. A unidade era considerada referência para interrupção da gestação e uma das poucas no estado de São Paulo que atendia casos mais complexos.
A prefeitura alegou em seu recurso que o serviço foi remanejado para outras unidades municipais e estaduais, mas o tribunal considerou que isso não corresponde à realidade dos fatos. A Procuradoria Geral do Município informou que o caso está em segredo de justiça e irá avaliar os recursos cabíveis.
A ação judicial foi apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL, que denunciaram a violação sistemática dos direitos das mulheres vítimas de violência sexual na capital paulista.
