MP de Mato Grosso questiona lei que aumenta verbas de vereadores em Diamantino
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça estadual para suspender uma lei complementar que aumentou e criou verbas indenizatórias para vereadores de Diamantino, município localizado a 209 quilômetros de Cuiabá. A norma, sancionada pelo prefeito Chico Mendes (União Brasil) em 10 de janeiro de 2025, estabelece pagamentos que ultrapassam o limite de 60% do salário dos parlamentares, conforme parâmetros constitucionais.
Valores que desvirtuam a finalidade constitucional
De acordo com a nova legislação, os vereadores de Diamantino passam a receber valores significativos em verbas indenizatórias, que somadas aos salários resultam em remunerações mensais elevadas. O presidente da Câmara, por exemplo, teria um salário de R$ 9,9 mil acrescido de uma verba indenizatória de R$ 9,3 mil, totalizando R$ 19,2 mil mensais – o que representa um acréscimo de 93,94% sobre o subsídio base.
Confira os valores estabelecidos pela lei:
- Presidente da câmara: Salário de R$ 9,9 mil + verba de R$ 9,3 mil = R$ 19,2 mil (93,94%)
- Secretário da mesa diretora: Salário de R$ 9,9 mil + verba de R$ 7,4 mil = R$ 17,3 mil (75,15%)
- Vice-presidente da mesa: Salário de R$ 9,9 mil + verba de R$ 6,9 mil = R$ 16,8 mil (70,1%)
- Vereador: Salário de R$ 9,9 mil + verba de R$ 5,9 mil = R$ 15,8 mil (60%)
Para o Ministério Público, esses valores praticamente dobram a remuneração mensal em alguns casos e desvirtuam completamente a finalidade do benefício, que deveria ter caráter exclusivamente ressarcitório.
Questão constitucional e auxílio-saúde
A ação proposta pelo procurador-geral de Justiça Rodrigo Fonseca Costa destaca que, pela regra constitucional, os vereadores devem receber apenas um valor fixo mensal, sem acréscimo de gratificações ou adicionais. A Constituição Federal estabelece o regime de subsídio em parcela única para os parlamentares municipais.
Além das verbas indenizatórias, a lei também prevê a criação de um auxílio-saúde no valor de R$ 2,5 mil mensais para todos os vereadores. Segundo o MP, este benefício funciona como um pagamento extra fixo, somado ao salário, o que pode descaracterizar o regime constitucional e configurar aumento indireto da remuneração.
Uso indevido de recursos públicos
O Ministério Público argumenta que a verba indenizatória deve servir apenas para ressarcir despesas comprovadas relacionadas ao exercício do mandato, como deslocamento, alimentação ou outras despesas parlamentares. No entanto, a lei não estabelece critérios claros de controle e comprovação dessas despesas, o que reforça o risco de uso indevido de recursos públicos.
Outro ponto destacado na ação é que Diamantino tem aproximadamente 21,9 mil habitantes, conforme dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o MP, o porte do município não justificaria a fixação de verbas em patamar tão elevado.
Pedidos do Ministério Público
Na ação encaminhada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Ministério Público solicita:
- Decisão liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei
- Declaração de inconstitucionalidade nos trechos que permitem o pagamento de verba indenizatória acima de 60% do salário dos vereadores
- Que, caso a lei seja considerada inconstitucional, a decisão produza efeitos apenas a partir do julgamento, evitando a devolução de valores recebidos enquanto a norma estava em vigor
O documento do MP afirma: "A análise dos dados revela que os valores pagos a título de verba indenizatória não guardam qualquer proporcionalidade com o subsídio fixado, ultrapassando-o em alguns casos e igualando-o em outros o limite de 60% fixados pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça".
Vale destacar que o pedido de suspensão foi protocolado pelo Ministério Público apenas no dia 6 deste mês, mais de um ano após a publicação da norma. O caso será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O g1 entrou em contato com a Câmara de Vereadores do município, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
