MP do Amazonas entra na Justiça contra aumento de até 100% nos salários de agentes políticos de Humaitá
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação civil pública solicitando a suspensão imediata da Lei Municipal nº 1029/2026, aprovada pela Câmara Municipal de Humaitá, que concede reajustes salariais de até 100% para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Segundo o órgão ministerial, os aumentos violam diretrizes constitucionais e podem impactar os cofres públicos em aproximadamente R$ 986 mil apenas no ano de 2026.
Detalhes dos reajustes considerados abusivos
A legislação municipal, que prevê a recomposição salarial com base em perdas inflacionárias acumuladas entre novembro de 2012 e outubro de 2025, estabelece os seguintes aumentos:
- O salário do prefeito José Cidenei Lobo, conhecido como Dedei Lobo (União Brasil), saltaria de R$ 18 mil para R$ 30 mil, representando um aumento de 66,67%.
- O subsídio do vice-prefeito subiria de R$ 15 mil para R$ 25 mil, também um incremento de 66,67%.
- Já os secretários municipais teriam seus vencimentos elevados de R$ 5 mil para R$ 10 mil, o que configura um reajuste de 100%.
O promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, responsável pela ação, argumenta que a lei produz efeitos imediatos, prática expressamente proibida pela Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pedidos do Ministério Público e histórico de irregularidades
Na ação judicial, o MPAM requer:
- A suspensão imediata dos pagamentos com base nos novos valores até o julgamento definitivo do processo.
- O retorno dos salários aos patamares definidos pela Lei Municipal nº 608/2012.
- A aplicação de multa pessoal de R$ 100 mil ao gestor municipal em caso de descumprimento da decisão.
- O desconto na folha de pagamento, a partir do mês seguinte à decisão judicial, de eventuais valores pagos a mais.
O Ministério Público destacou que esta não é a primeira vez que o município tenta implementar aumentos salariais irregulares para agentes políticos. Em 2020, leis municipais semelhantes foram suspensas pela Justiça após ação da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá. Para o órgão, a tentativa de aplicar novo aumento em 2026 repete uma prática já considerada ilegal, demonstrando um padrão de conduta que precisa ser coibido.
Além disso, o MP solicitou que o Município de Humaitá e a Câmara Municipal sejam formalmente citados para apresentar sua defesa dentro do prazo legal estabelecido. A medida busca garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, enquanto se discute a legalidade dos reajustes que, segundo o Ministério Público, oneram significativamente o erário público em um momento de restrições orçamentárias.
