O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise as ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da norma. A decisão foi proferida em um processo penal em execução, no qual a defesa havia solicitado a reconsideração de cálculos de pena com base na nova legislação.
Fundamentos da decisão
Em sua fundamentação, Moraes destacou que a superveniência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria configura fato processual novo e relevante. Segundo o ministro, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade pode influenciar diretamente o resultado dos pedidos formulados pela defesa. Por isso, recomendou a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica, até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a controvérsia.
O magistrado também determinou o prosseguimento regular da execução penal nos exatos termos da decisão já transitada em julgado, sem considerar as alterações trazidas pela nova lei. A medida visa evitar que decisões judiciais sejam tomadas com base em uma norma que pode vir a ser declarada inconstitucional.
Impacto da suspensão
A suspensão da Lei da Dosimetria atinge todos os processos em que a aplicação da norma poderia alterar o cálculo de penas ou benefícios penais. Enquanto o STF não julgar o mérito das ações, juízes e tribunais devem continuar aplicando as regras anteriores de dosimetria da pena. A decisão de Moraes reforça o princípio da segurança jurídica, evitando que decisões contraditórias sejam proferidas enquanto a constitucionalidade da lei está sob análise.
As ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas por entidades e partidos políticos, que alegam que a Lei da Dosimetria viola princípios constitucionais como a individualização da pena e o devido processo legal. O relator das ações no STF é o ministro Alexandre de Moraes, que já sinalizou a complexidade do tema.
Próximos passos
O STF ainda não definiu data para o julgamento das ações. Enquanto isso, a suspensão da lei vigora, garantindo que não haja mudanças nos cálculos penais até a decisão final da Corte. A expectativa é que o plenário analise o caso nos próximos meses, considerando a relevância da matéria para o sistema penal brasileiro.
