Moraes mantém restrições de acesso para filhos de Bolsonaro em prisão domiciliar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou neste sábado (28) um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para revisar os horários de visitação e conceder "livre acesso" aos filhos que não moram na residência onde ele cumpre prisão domiciliar, no Lago Sul, em Brasília. A decisão foi tomada no âmbito da Execução Penal nº 169/DF, reforçando que a medida é excepcional e baseada exclusivamente em razões de saúde.
Detalhes da decisão e restrições impostas
Na sua decisão, Alexandre de Moraes esclareceu que a prisão domiciliar concedida ao ex-presidente representa "uma medida excepcionalíssima fundamentada exclusivamente em razões de saúde, para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional". O ministro destacou que Bolsonaro continua sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado, mesmo estando em seu domicílio, sem alteração do regime de cumprimento de pena.
O despacho mantém a autorização de visitas permanentes para os filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro, permitidas apenas às quartas-feiras e sábados, em um dos seguintes horários: de 8h às 10h, 11h às 13h ou 14h às 16h. Em contraste, para a mulher de Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada, que residem na mesma casa, o acesso é livre.
Contexto da prisão domiciliar e condições de saúde
Inicialmente, a prisão domiciliar do ex-presidente tem duração de 90 dias, com a manutenção do benefício sujeita a reanálise pelo ministro, que poderá solicitar nova perícia médica. Alexandre de Moraes também determinou que Bolsonaro volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica, após um incidente em novembro do ano passado, quando ele tentou violar o equipamento antes de ser condenado pela trama golpista.
Em outra decisão proferida no mesmo sábado, o ministro proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa de Jair Bolsonaro, visando garantir a segurança e privacidade do local.
Histórico da condenação e internação hospitalar
O ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, na ação penal da trama golpista, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Ele cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conhecido como Papudinha.
Em 13 de março, Bolsonaro foi encaminhado ao Hospital DF Star, na Asa Sul, em Brasília, após apresentar quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios, sendo diagnosticado com pneumonia bacteriana. Permaneceu internado até a última sexta-feira, quando recebeu alta médica e iniciou o cumprimento da prisão domiciliar.
Esta decisão de Alexandre de Moraes sublinha o rigor do STF na aplicação das normas penais, mesmo em situações excepcionais de saúde, mantendo o foco na execução da pena conforme estabelecido judicialmente.
