Justiça do Rio suspende decreto de Castro que concedia superpoderes à Casa Civil
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu, na noite de quinta-feira, 27 de março de 2026, uma liminar que suspende imediatamente um decreto do ex-governador Cláudio Castro, publicado no mesmo dia de sua renúncia. O ato, que delegava poderes extraordinários à Casa Civil do estado, foi considerado inconstitucional pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia, responsável pela decisão.
Decreto controverso e seus impactos
O decreto em questão transferia, na prática, a gestão administrativa e financeira do estado para a Casa Civil, comandada pelo aliado Marco Simões, amigo e ex-chefe de gabinete de Nicola Miccione, braço direito de Castro. Segundo o deputado estadual Flavio Serafini, do PSOL, que protocolou o pedido de suspensão, a medida "esvaziava" o poder do governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, e criava um cenário de "incerteza jurídica" para o futuro mandatário após as eleições para presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o mandato-tampão.
A desembargadora Cristina Tereza Gaulia argumentou que o ato do então governador extrapolava os limites constitucionais, configurando um abuso de poder que poderia desestabilizar a administração pública estadual. A decisão judicial acolheu integralmente os argumentos apresentados por Serafini, destacando a necessidade de preservar a normalidade democrática e a separação de poderes no Rio de Janeiro.
Repercussões políticas e jurídicas
A suspensão do decreto tem implicações significativas para a política fluminense, especialmente em um momento de transição de governo. O PSOL e outros setores da oposição celebraram a medida como uma vitória para a legalidade e o estado de direito, enquanto aliados de Castro podem contestar a decisão em instâncias superiores.
O caso também levanta questões sobre a autonomia dos poderes no estado, com a Justiça reafirmando seu papel de freio a atos considerados excessivos por parte do Executivo. A situação permanece sob monitoramento, com possíveis desdobramentos nas próximas semanas, incluindo eventuais recursos ou novas ações judiciais relacionadas ao tema.
