A Câmara Municipal de Primavera do Leste protocolou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) apontando possíveis irregularidades no contrato de concessão da rodovia MT-130, firmado entre a concessionária Rota dos Grãos S.A. e o governo do estado. O contrato, que ultrapassa R$ 1,9 milhão, está sob suspeita de falhas na execução dos serviços previstos.
Investigação em andamento
O conselheiro Sérgio Ricardo, relator do caso, solicitou no último dia 30 a documentação completa do contrato para aprofundar as investigações. A Representação de Natureza Externa, que embasa a denúncia, aponta indícios de deficiências na conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária do trecho concedido.
Contexto jurídico
No dia 23, a Justiça suspendeu uma decisão anterior que determinava a interrupção imediata da cobrança de pedágio na MT-130, entre Primavera do Leste e Paranatinga. A medida anterior, expedida no dia 22, dava prazo de 24 horas para a suspensão das cobranças, mas foi revista.
Documentos técnicos
No documento enviado ao TCE, a Câmara menciona relatórios técnicos, como o Relatório Analítico de Engenharia, Regulação e Viabilidade da Concessão Rodoviária MT-130, além de laudos de órgãos fiscalizadores. Esses materiais apontariam cerca de 570 não conformidades na execução contratual. No entanto, segundo o Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas (NCPPP) do TCE, esses documentos não foram anexados aos autos.
Providências do TCE
Diante da ausência dos elementos, a unidade técnica sugeriu a realização de uma investigação para obter os relatórios citados. Com base no Regimento Interno do TCE, o conselheiro relator delegou ao NCPPP a competência para solicitar diretamente os documentos e informações complementares necessários à instrução do processo.
