Tribunal de Justiça do Pará mantém suspensa anulação de pacote legislativo de Belém
O plenário do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiu, nesta quarta-feira (8), por unanimidade, manter suspensa a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública que havia invalidado um conjunto de leis aprovadas pela Prefeitura de Belém. A decisão confirma o entendimento proferido de forma monocrática pelo presidente do TJPA em 21 de janeiro, atendendo a um recurso da prefeitura contra a anulação de primeira instância.
Posição da Prefeitura e reação política
Segundo a Prefeitura de Belém, "ao manter a validade e eficácia do conjunto de leis, como o Estatuto do Magistério e o Estatuto do Servidor, a Justiça garante a ordem pública, a segurança jurídica e a estabilidade das relações institucionais". Em contrapartida, a vereadora Marinor Brito (Psol) criticou veementemente o resultado em nota oficial: "A Justiça de primeira instância reconheceu as irregularidades e anulou o Pacote de Maldades. O TJPA escolheu ignorar isso. Mas nós não vamos aceitar. Vamos recorrer até onde for preciso".
Origem da ação e alegações de irregularidade
A ação que levou à decisão de primeira instância foi movida pelas vereadoras Marinor Brito e Vivi Reis, ambas do Psol. Em 12 de janeiro, a juíza Cíntia Gomes, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, determinou que a tramitação e votação dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal em 17 de dezembro de 2025 retornassem às comissões da Casa. As parlamentares alegaram violação ao prazo regimental mínimo de 48 horas e à comunicação escrita para convocação de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar.
Conforme as vereadoras, no dia 15 de dezembro, último dia para reuniões ordinárias, os vereadores receberam, às 17h41, um comunicado informando sobre a sessão extraordinária marcada para o dia 17. Entre os projetos aprovados nessa sessão estão:
- O novo Estatuto dos Servidores Públicos
- Alterações nas regras do cálculo do IPTU
- O Estatuto do Magistério do Município de Belém
Projetos aprovados na sessão extraordinária
Na sessão extraordinária de 17 de dezembro, os vereadores da Câmara de Belém apreciaram 14 projetos de lei, todos de autoria da Prefeitura de Belém, sendo aprovados por maioria de votos. Os principais projetos incluem:
- Alteração no artigo 3º da Lei 9.518/2019 para preenchimento privativo de cargos em comissão por servidores de carreira
- Justificativa fundamentada por escrito para recusa de matrícula ou transferência de crianças com deficiência em escolas privadas ou conveniadas, com sanções aplicáveis
- Alteração na Lei Ordinária 8.792/2010 que disciplina o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)
- Alteração e acréscimo na Lei 7.056/1977 (Código Tributário) para atualização do valor venal de imóveis
- Instituição do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social "MORAR BELÉM", alinhado ao Minha Casa Minha Vida
- Estatuto do Magistério do Município de Belém
- Incentivo à habitação para interesse social, especialmente projetos Minha Casa Minha Vida
- Alteração na Lei 9.049/2013 do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da SEMOB (Mobilidade Urbana)
- Alteração na Lei 8.447/2005 do Plano de Cargos e Carreira da FUNPAPA (Fundação Papa João XXIII)
- Incorporação do Adicional de Escolaridade ao vencimento-base dos servidores públicos municipais
- Carreira Geral de Profissionais do Serviço Público Municipal (CGBEL)
- Reorganização administrativa do Executivo: renomeia SEMCULT para SETUR, cria SECULT e SECT, altera competências e cria cargos em comissão
- Novo Estatuto dos servidores públicos municipais, com regime jurídico único focado em ética e desempenho
- Criação de funções gratificadas para Auditores Fiscais da Receita Municipal na SEFIN
A decisão do TJPA representa um marco significativo na disputa jurídica e política em torno da legislação municipal, com impactos diretos na administração pública, servidores e políticas urbanas de Belém.
