Procuradoria-Geral da República defende arquivamento de inquérito contra magistrado
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação defendendo o arquivamento do inquérito que investiga possível crime de desobediência cometido pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia. O magistrado é investigado por ter autorizado a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por destruir o relógio histórico do Palácio do Planalto durante os atos de 8 de janeiro de 2023.
Argumentação da PGR sobre ausência de dolo
A manifestação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na última terça-feira (3), argumenta que, embora o juiz tenha extrapolado a competência delegada pelo STF, não há indícios de dolo na decisão. Segundo Gonet, o magistrado não tinha a intenção de desobedecer uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, o que afastaria a possibilidade de responsabilização criminal.
Conforme o parecer enviado ao ministro Moraes, relator dos processos ligados aos ataques golpistas, Gonet afirmou que Migliorini "exarou decisão exorbitando de sua esfera de competências devido à negligência em conferir o inteiro teor do procedimento, tendo se contentado com os dados exibidos pela plataforma virtual". A PGR destacou ainda limitações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), que não sinaliza com clareza quando a execução penal está sob responsabilidade do STF, cenário que pode ter induzido o juiz ao erro.
Depoimento do juiz e contexto da soltura
Durante depoimento à Polícia Federal (PF), o juiz afirmou que a liberação do réu foi resultado de um equívoco no sistema eletrônico, que cadastrou o processo como se fosse de competência da vara onde atua. "O magistrado classificou tal equívoco como lamentável e afirmou que o erro cadastral o levou a crer que estaria atuando em um processo de sua competência, caso contrário, jamais teria decidido", diz trecho do depoimento.
Na decisão para progressão de regime ao semiaberto, o juiz considerou que Antônio cumpriu a fração necessária de pena, era réu primário, tinha boa conduta carcerária e ausência de faltas graves. Foram estabelecidas condições como:
- Permanecer em casa em tempo integral, exclusivamente em Uberlândia
- Não sair da residência até autorização para trabalho externo
- Comparecer ao Presídio Jacy de Assis ou à Vara de Execuções Penais quando solicitado
- Fornecer material genético para banco de dados nacional
Reversão da decisão e condenação do réu
Com a determinação do STF, a PF cumpriu novo mandado de prisão contra Antônio Cláudio, que voltou para o Presídio Professor Jacy de Assis em 20 de junho. O réu foi condenado pelo STF a 17 anos de prisão por cinco crimes:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Golpe de Estado
- Associação criminosa armada
- Dano qualificado
- Deterioração de patrimônio tombado
Além da pena privativa de liberdade, ele foi condenado ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.
Relógio histórico e restauração
O relógio destruído pelo réu, durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, foi um presente da Corte Francesa para Dom João VI, confeccionado por Balthazar Martinot, relojoeiro do rei Luís XIV. Após restauração em parceria com o governo da Suíça, a peça foi reintegrada ao acervo da Presidência da República.
Continuidade da sindicância administrativa
Apesar de pedir o arquivamento da investigação criminal no STF, o procurador-geral observou a continuidade da sindicância administrativa já instaurada, que deve seguir apurando eventuais responsabilidades disciplinares cometidas pelo juiz. O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, é considerado de menor potencial ofensivo, com pena de detenção de 15 dias a 6 meses, além de multa.
