Relatora da PEC da aposentadoria compulsória defende mudança como 'vacina' contra lentidão
A senadora Eliziane Gama (PT-MA), relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados, militares e integrantes do Ministério Público, declarou que o relatório final é 'uma vacina' contra a demora para afastar um magistrado do cargo. Em entrevista ao Estúdio i da Globonews nesta terça-feira (7), a parlamentar enfatizou a urgência da medida.
'É exatamente essa vacina que colocamos no relatório. Tiramos o elemento do transitado em julgado. Não podemos esperar 10 anos para punir um magistrado. A ação será mais rápida se o nosso relatório for aprovado como protocolamos', afirmou Eliziane Gama, destacando que a proposta visa agilizar processos disciplinares.
Votação iminente e contexto da proposta
A votação do tema está prevista para acontecer na próxima quarta-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde a senadora atua como relatora. A PEC foi originalmente proposta por Flávio Dino em fevereiro de 2024, quando ele ainda era senador, antes de assumir como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto da proposta estabelece claramente: 'É vedada a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de perda do cargo ou demissão, ou equivalente, conforme lei disciplinadora da carreira'. Isso representa uma mudança significativa no tratamento de irregularidades no Judiciário.
Histórico e mudanças na legislação
Antes de 2019, a Constituição Federal previa a aposentadoria do magistrado por 'interesse público', aplicável por decisão da maioria absoluta de um tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após processo disciplinar com amplo direito de defesa. Era uma forma de punição onde o juiz era afastado das funções, mas mantinha ganhos proporcionais ao tempo de serviço.
Com a reforma previdenciária de 2019, os trechos da Constituição que mencionavam a aposentadoria compulsória foram suprimidos. No entanto, o tema permanece na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), norma que regulamenta a carreira, direitos e deveres dos magistrados, editada antes da Constituição e que ainda prevê a aposentadoria compulsória como uma das penas disciplinares mais graves.
Implicações práticas e procedimentos atuais
Atualmente, quando casos envolvem magistrados federais, a Advocacia-Geral da União é acionada, enquanto procuradorias estaduais lidam com magistrados da Justiça estadual. Até a decisão do ministro Flávio Dino, o CNJ não havia sido instado a alterar seus procedimentos, que seguem o previsto na Loman e em resoluções próprias do conselho.
A aprovação desta PEC poderia transformar fundamentalmente como infrações disciplinares são tratadas no sistema judiciário brasileiro, priorizando a celeridade e a efetividade das punições em detrimento de medidas consideradas mais brandas e lentas.
