O Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu um intenso debate sobre os limites de seu poder investigativo ao determinar a abertura de um novo inquérito. Desta vez, os alvos são auditores da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). A medida, tomada no dia 16 de janeiro de 2026, foi motivada por suspeitas de quebra de sigilo envolvendo dados fiscais e financeiros de familiares de ministros da Corte.
Paralelos com o inquérito das fake news
Para críticos da decisão, o movimento representa uma perigosa inversão de papéis, onde os órgãos responsáveis pela fiscalização passam a ser investigados justamente por cumprirem sua função. Na avaliação do advogado constitucionalista André Marsiglia, entrevistado no programa Os Três Poderes, há paralelos evidentes com o inquérito das fake news, instaurado em 2019.
"O risco é repetir o roteiro do inquérito das fake news, que começou com um discurso de proteção institucional e terminou com censura prévia à imprensa", afirmou Marsiglia. Ele aponta que, assim como no caso anterior, a nova apuração nasce sem provocação do Ministério Público e concentra no próprio STF as funções de vítima, investigador e julgador.
Segundo o especialista, a estratégia desta vez seria sutilmente diferente: não impedir diretamente a publicação de informações, mas bloquear a sua origem. "É como dizer: não vou censurar a imprensa, mas vou censurar a fonte", analisou.
Investigação institucional ou intimidação?
Outro ponto que gera preocupação no meio jurídico é o alcance da investigação. Em vez de focar na conduta individual de servidores que eventualmente tenham cometido vazamentos, o inquérito coloca sob suspeita instituições inteiras, como a Receita e o COAF.
Marsiglia faz uma analogia: "Isso equivale a investigar todo o Judiciário porque um juiz cometeu um abuso". A consequência direta, alertam juristas, pode ser a criação de um ambiente de autocensura dentro dos órgãos de controle. Servidores públicos podem passar a temer que o simples cumprimento de seu dever funcional resulte em sanções ou constrangimentos judiciais.
As informações que vazaram e motivaram o inquérito dizem respeito a contratos privados e relações comerciais de familiares de ministros. Dados que, na visão de especialistas, são alvos legítimos de escrutínio jornalístico quando há interesse público envolvido.
Riscos para a democracia e a transparência
O episódio ocorre em um momento de desgaste institucional do STF, já criticado por decisões monocráticas e pela expansão de suas atribuições. Ao mirar a Receita Federal, o COAF e, indiretamente, a imprensa que recebe tais informações, o novo inquérito pode aprofundar a percepção de que há uma blindagem excessiva em torno da Corte.
"O que está em jogo não é apenas um inquérito, mas a preservação das regras do jogo democrático", resume André Marsiglia. "Sem fiscalização independente e imprensa livre, não há transparência possível."
Para o constitucionalista, a postura correta diante de vazamentos de dados de interesse público não seria instaurar investigações contra os órgãos de controle, mas prestar esclarecimentos transparentes à sociedade sobre o conteúdo revelado. O debate sobre os limites do poder da Suprema Corte brasileira, portanto, segue mais acalorado do que nunca.
