Ministro do STF autoriza transferência de Domingos Brazão para o Rio de Janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a transferência de Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), para o sistema prisional fluminense. A decisão, assinada na sexta-feira, 6 de março de 2026, atende a um pedido formal da defesa do réu, que argumentou a ausência de riscos para a instrução processual após a condenação.
Fundamentação jurídica e prazos estabelecidos
No requerimento, os advogados de Brazão sustentaram que "eventuais riscos à instrução tornaram-se insubsistentes", uma vez que a sentença já foi proferida pela Primeira Turma do STF. Com base nesse argumento, Moraes deferiu o pedido e estabeleceu um prazo de 48 horas para que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro indique um local disponível para a transferência.
Atualmente, Domingos Brazão cumpre pena no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia. Anteriormente, durante sua prisão em 2017 no âmbito das investigações da Operação Lava Jato, ele ficou detido na Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, localizada no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio.
Contexto da condenação e implicações financeiras
No final de fevereiro de 2026, Brazão foi condenado pela Primeira Turma do STF à pena de 76 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 200 dias-multa, cada um no valor de dois salários mínimos. A decisão também incluiu a obrigação de indenizar os familiares da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes no montante de R$ 7 milhões.
Apesar da condenação e da determinação de perda do cargo público, Domingos Brazão continua recebendo seu salário como conselheiro do TCE-RJ desde sua prisão em março de 2024. Conforme a legislação, a exoneração efetiva só ocorrerá quando não houver mais possibilidade de recursos no processo.
Repercussões e próximos passos
A transferência para o sistema prisional do Rio de Janeiro representa um marco no desfecho deste caso de grande repercussão nacional. A decisão de Moraes reflete uma adaptação às novas circunstâncias processuais, onde a fase de instrução já se encerrou, permitindo a realocação do condenado para uma unidade prisional mais próxima de seu estado de origem.
Especialistas em direito penal destacam que essa movimentação pode facilitar eventuais visitas familiares e a gestão logística do caso, embora a pena de longa duração imposta a Brazão indique um afastamento prolongado do convívio social. A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio já iniciou os procedimentos internos para cumprir o prazo estabelecido pelo ministro do STF.
